DECRETO N° 05/2023

SÚMULA: “Atualiza o Valor da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IGPM, no período de janeiro a dezembro de 2022, foi de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, para o Exercício Financeiro de 2023, que passa ter o seguinte valor R$ 27,84 (Vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo Único – O Valor da UFI foi atualizado com a aplicação do Índice Acumulado do IGPM, no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças