DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O ANUÊNIO 2023/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino em Exercício, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2023/2025 previsto na Lei nº 1.712/2021 de 23 de Dezembro de 2021 conforme detalhado nos seguintes Anexos que a integram:

I – ANEXO I - REVISÃO DA RECEITA PARA 2023/2025.

II – ANEXO II – REVISÃO DA DESPESA PARA 2023/2025.

Art. 2º - A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 especificará as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 30 de Dezembro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal