LEI Nº. 1.746/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
16 de Janeiro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Dom Aquino para o exercício de 2022, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 48.527.295,83 (quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e sete mil e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) deduzidas às contribuições a FUNDEB no valor de R$ -5.527.295,83 (cinco milhões e quinhentos e vinte e sete mil e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), sendo R$ 32.074.831,04 (trinta e dois milhões e setenta e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.925.168,96 (dez milhões e novecentos e vinte e cinco mil e cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 1. Receitas Correntes | |
| 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. | 3.968.821,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 275.739,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 1.507.100,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 40.367.533,12 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 365.366,05 |
| Soma | 46.484.559,17 |
| 2. Receitas de Capital | |
| 2.2 Alienações de Bens | 89.392,00 |
| 2.4. Transferências de Capital | 1.953.344,66 |
| Soma | 2.042.736,66 |
| 9. Dedução da Receita Corrente | |
| 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB | -5.527.295,83 |
| Total da Receita Estimada | 43.000.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa do Município de Dom Aquino é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
| 1. Câmara Municipal de Dom Aquino | |
| 01.01. Câmara Municipal | 1.538.604,00 |
| Soma | 1.538.604,00 |
| 2. Prefeitura Municipal de Dom Aquino | |
| 02.01. Gabinete do Prefeito | 1.520.806,01 |
| 02.02. Secretaria Municipal de Administração | 3.057.557,49 |
| 02.03. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 3.598.715,00 |
| 02.04. Secretaria Municipal de Saúde | 8.395.196,49 |
| 02.05. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. | 11.243.552,24 |
| 02.06. Secretaria Municipal De Assistência Social | 2.716.983,00 |
| 02.07. Secretaria Municipal De Turismo Cultura e Meio Ambiente | 927.625,00 |
| 02.08. Secretaria Municipal De Agricultura | 713.633,00 |
| 02.09. Secretaria Municipal De Obras Publicas e Urbanismo | 7.646.290,97 |
| 02.10. Departamento De Água E Esgoto | 1561.036,80 |
| 02.99. Reserva de Contingência | 80.000,00 |
| Soma | 41.461.396,00 |
| Total da Despesa Fixada | 43.000.000,00 |
b) Classificação Funcional
| 01 Legislativa | 1.538.604,00 |
| 04 Administração | 10.312.278,50 |
| 08 Assistência Social | 2.716.983,00 |
| 10 Saúde | 8.395.196,49 |
| 12 Educação | 10.709.376,98 |
| 13 Cultura | 462.000,00 |
| 14 Direitos da Cidadania | 79.420,00 |
| 15 Urbanismo | 3.239.866,27 |
| 17 Saneamento | 738.386,80 |
| 20 Agricultura | 686.193,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 260.000,00 |
| 26 Transporte | 1.627.019,70 |
| 27 Desporto e Lazer | 509.175,26 |
| 28 Encargos Especiais | 1.645.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 80.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 43.000.000,00 |
| 3. Despesas Correntes | |
| 3.1. Pessoal e Encargos Sociais | 17.167.828,79 |
| 3.3. Outras Despesas Correntes | 20.940.789,32 |
| Soma | 38.108.618,11 |
| 4. Despesas de Capital | |
| 4.4. Investimentos | 4.095.881,89 |
| 4.6. Amortização da Dívida | 715.500,00 |
| Soma | |
| 9. Reserva de Contingência | 80.000,00 |
| Total da Despesa Fixada | 4.891.381,89 |
d) Despesa Por Função e Subfunção
| 01. | Legislativa | 1.538.604,00 |
| 01.031. | Ação Legislativa | 1.538.604,00 |
| 04. | Administração | 10.312.278,50 |
| 04.122. | Administração Geral | 9.985.088,50 |
| 04.127. | Ordenamento Territorial | 100.000,00 |
| 04.129. | Administração de Receitas | 199.750,00 |
| 04.845. | Outras Transferências | 27.440,00 |
| 08. | Assistência Social | 2.716.983,00 |
| 08.122. | Administração Geral | 2.139.975,00 |
| 08.241. | Assistência ao Idoso | 247.000,00 |
| 08.243. | Assistência à Criança a ao Adolescente | 100.000,00 |
| 08.244. | Assistência Comunitária | 230.008,00 |
| 10. | Saúde | 8.395.196,49 |
| 10.122. | Administração Geral | 3.317.977,54 |
| 10.301. | Atenção Básica | 3.512.626,00 |
| 10.302. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.208.353,00 |
| 10.303. | Suporte Profilático e Terapêutico | 125.994,95 |
| 10.304. | Vigilância Sanitária | 75.600,00 |
| 10.305. | Vigilância Epidemiológica | 154.645,00 |
| 12. | Educação | 10.709.376,98 |
| 12.122. | Administração Geral | 3.858.409,29 |
| 12.361. | Ensino Fundamental | 4.298.376,39 |
| 12.365. | Educação Infantil | 2.552.591,30 |
| 13. | Cultura | 462.000,00 |
| 13.392. | Difusão Cultural | 462.000,00 |
| 14. | Direitos da Cidadania | 79.420,00 |
| 14.422. | Direitos Individuais, Coletivos Difusos | 79.420,00 |
| 15. | Urbanismo | 3.239.866,27 |
| 15.451. | Infraestrutura Urbana | 3.239.866,27 |
| 17. | Saneamento | 738.386,80 |
| 17.451. | Infraestrutura Urbana | 78.750,00 |
| 17.512. | Saneamento Básico Urbano | 659.636,80 |
| 20. | Agricultura | 686.193,00 |
| 20.122. | Administração Geral | 444.793,00 |
| 20.605. | Abastecimento | 241.400,00 |
| 23. | Comércio e Serviços | 260.000,00 |
| 23.542. | Controle Ambiental | 260.000,00 |
| 26. | Transporte | 1.627.019,70 |
| 26.782. | Transporte Rodoviário | 1.627.019,70 |
| 27. | Desporto e Lazer | 509.175,26 |
| 27.122. | Administração Geral | 191.584,00 |
| 27.812. | Desporto Comunitário | 317.591,26 |
| 28. | Encargos Especiais | 1.645.500,00 |
| 28.846. | Outros Encargos Especiais | 1.645.500,00 |
| 99. | Reserva de Contingência | 80.000,00 |
| 99.999. | Reserva de Contingência geral | 80.000,00 |
| SOMA | 43.000.000,00 |
Artigo 4º. - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 11.112.179,49 (onze milhões e cento e doze mil e cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), assim distribuídos por área:
| 08 Assistência Social | 2.716.983,00 |
| 10 Saúde | 8.395.196,49 |
| Soma | 11.112.179,49 |
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até 10% (dez por cento) do valor do orçamento, Conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
II - abrir créditos adicionais suplementares utilizando, como fonte de recursos, a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação de convênios, se a execução orçamentária superar, por rubrica, a previsão original, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
V - abrir créditos adicionais suplementares pelo produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64, sem cômputo no limite estabelecido no inciso I deste artigo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 30 de Dezembro de 2022.
VALDECIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal