“Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal Intersetorial para instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância de Glória D’Oeste-MT-BRA e dá outras providências”

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal Nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Federal Nº 13.257/2016, que dispões sobre o Marco Legal da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, peculiarmente em seu Artigo 8º;

CONSIDERANDO as leis setoriais de saúde (Ordinária Federal Nº 8.080/1990 - SUS), de educação (Ordinária Federal Nº 9.294/1996 - LDB), de assistência social (Ordinária Federal Nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas respectivamente pelos Decretos Nº 99.710/1990 e Nº 6.949/2009, bem como, outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque aos que dizem respeito direto às crianças, nº 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância, Nº 3, sobre saúde e bem estar, Nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e Nº 6, sobre água limpa e saneamento,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica criado a Comissão Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Glória D’Oeste-MT-BRA.

Artigo 2º - Os seguintes munícipes ficam ora nomeados para comporem esta comissão:

I - Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Titular: Bruno Cristianismo Lourenço

CPF: 044.862.711-65

RG: 2342784-1 SSP/MT

Endereço: Rua Travessa Antônio Villacien, s/n°, Centro - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Patrícia Aparecida Mateus Gutierres Fazolo

CPF: 020.089.351-32

RG: 1679541-5 SSP/MT

Endereço: Rua Maria de Lourdes, s/n°, Centro - Glória D'Oeste/MT

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Eliane Pires da Silva Mochi Santos

CPF: 025.603.851-12

RG: 0198802-5 SSP/MT

Endereço: Rua Professora Maria Flores, n° 2100, Centro, Glória D'Oeste/MT

Suplente: Jaqueliny de Almeida Silva

CPF: 050.850.361-23

RG: 223.2233-7 SSP/MT

Endereço: Rua Antônio Barbosa, n° 2381, Bairro: Adevidon Vieira dos Santos - Glória D'Oeste/MT

III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Valéria Ferreira dos Santos

CPF: 958.508.051-68

RG: 14439000 SSP/MT

Endereço: Fazenda Pasquali, s/n°, Zona Rural - Glória D'Oeste/MT

Suplente: João Paulo Alves

CPF: 919.417.841-00

RG: 1294801-2 SSP/MT

Endereço: Rua Valdir Teles dos Reis, s/n°, Distrito de Monte Castelo – Glória D’Oeste/MT

IV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Titular: Nilza Maria Moura Sanches

CPF: 522.392.251-49

RG: 0803067-7 SSP/MT

Endereço: Avenida dos Imigrantes, n° 2588, Bairro: José Bejo - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Riziéle Lorrayne Costa Lourenço

CPF: 051.772.911-38

RG: 2502857-0 SESP/MT

Endereço: Rua Travessa Antônio Villacien, s/n°, Centro - Glória D'Oeste/MT

V - Representante do Conselho Municipal Pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Kelly Ketlehyn Teles Rodrigues

CPF: 055.478.931-02

RG: 2598730-5 SSP/MT

Endereço: Rua Laudo Alves Espindola, Centro - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Kedman de Carvalho

CPF: 360.624.418-55

RG: 38528643-0 SSP/MT

Endereço: Rua 24 de Julho, s/n°, Bairro: Adevidon Vieira dos Santos - Glória D'Oeste/MT

VI - Representante do Conselho Tutelar;

Titular: Rosana Adelaide da Silva Freire

CPF: 030.633.281-70

RG: 20123400 SSP/MT

Endereço: Rua Beija Flor, s/n°, Centro - Distrito de Monte Castelo D'Oeste

Suplente: Wanderson Lourenço da Silva

CPF: 032.125.221-78

RG: 20577664 SSP/MT

Endereço: Rua João Garnica, n° 2050, Centro - Glória D'Oeste/MT

VII - Representante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes - NUCA

Titular: Ulisse Aparecido Palermo dos Santos

CPF: 012.637.561-58

RG: 15986772 SSP/MT

Endereço: Rua Professora Maria Flores, s/n°, Centro - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Janderson Lopes da Silva

CPF: 061.486.951-03

Endereço: Rua Ataídes Bernardes, s/n°, Centro - Glória D'Oeste

VIII - Representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Titular: Silvana Perez Martins

CPF: 014.112.261-78

RG: 2598730-5 SEJSP/MT

Endereço: Rua Juliano Mateus, n° 2027, Centro - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Silvia Martins de Almeida

CPF: 966.748.901-97

RG: 1095105-9 SSP/MT

Endereço: Rua Luiz Emanuel da Silva, n° 1930, Bairro: Arlindo Mateus - Glória D'Oeste/MT

IX - Representante do Seguimento Religioso

Titular: José Luiz de Almeida

CPF: 903.312.061-53

RG: 55.355 SSP/MT

Endereço: Rua Luiz Emanuel da Silva, n° 1939, Bairro: Arlindo Mateus - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Marlene Cardoso Medeiro

CPF: 022.654.721-05

RG: 1525128-4 SSP/MT

Endereço: Rua Maria Cecilia Dela Costa, n° 2222, Centro - Glória D'Oeste/MT

X - Representante da Pastoral da Criança

Titular: Cleide Tofolete Villacien

CPF: 918.073.441-34

RG: 912221 SSP/MT

Endereco: Avenida dos Imigrantes, s/n°, Centro - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Maria Serafim Borges Borgato

CPF: 696.187.391-04

RG: 427.787-2 SSP/MT

Endereço: Rua 24 de Junho, n° 1954, Centro - Glória D'Oeste/MT

XI - Representante dos Usuários

Titular: Érica Nogueira Saroa

CPF: 025.257.011-19

RG: 1891875-1 SSP/MT

Endereço: Rua João Cardoso, s/n°, Bairro: José Bejo - Glória D'Oeste/MT

Suplente: Sinval Cardoso de Souza

CPF: 304.593.621-00

RG: 156154 SSP/MT

Endereço: Avenida dos Imigrantes, n° 3237, Centro - Glória D'Oeste.

Artigo 3º - Ficam eleitos para compor a Diretoria Comissão Municipal Intersetorial à Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Glória D'Oeste-MT-BRA, os seguintes membros:

Presidente: Riziéle Lorrayne Costa Lourenço;

Vice Presidente: Jaqueliny de Almeida Silva;

Secretaria Executiva: Nilza Maria Moura Sanches.

Artigo 4º - A presente Comissão terá sua data de vigência até o ano de 2024.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo desde já ratificando ‘in totum’ (confirmando totalmente) a “PORTARIA Nº 102, DE 07 DE ABRIL DE 2022” e os efeitos dos atos praticados com base nela.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT-BRA, 11 de janeiro de 2.023

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste