PORTARIA N.º 001/PREV-JUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Sirlene de Novais Azinari em decorrência do falecimento do servidor Sr. Vanderlei Azinari.

ASecretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 2845/2020 que dispõe da recomposição salarial dos servidores municipais.

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Vanderlei Azinari, brasileiro, portador do RG n.º 1257317-5 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 363.161.999-53, efetivo no cargo de Mecânico Maquinas Pesadas, Classe D, Nível 5, com carga horária mensal de 200 horas, devidamente matriculado sob nº. 4382, lotado na Secretaria Municipal de Transportes do Município de Juara/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Sirlene de Novais Azinari, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 1762721-4 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 014.648.791-50, conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2022.07.00029P, a partir de 04/12/2022, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04/12/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara-MT, 03 de Janeiro de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL