DECRETO N.º 007 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
16 de Janeiro de 2023
DECRETO N.º 007 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 |
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o acordado em audiência de conciliação referente ao processo n° 1001516-55.2021.8.11.0055, para instaurar comissão interdisciplinar do seu quadro estudo quanto a forma de realocação e/ou indenização, dos requeridos que não poderão impedir as atividades inerentes ao cumprimento do PRAD;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído em caráter provisório, Comissão Interdisciplinar quanto a forma de realocação e/ou indenização dos requeridos de áreas ocupadas em APPs urbanas, com os seguintes representantes:
Gabinete do Prefeito
Titular: Ana Lígia Rodrigues de Miranda
CPF: 067.788.091-08
Suplente: Marcelo dos Santos Ferro
CPF: 989.169.471-20
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Titular: Eduardo Sommer Dutra
CPF: 016.540.811-16
Suplente: Leonardo Leite Fialho Junior
CPF: 046.735.441-37
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Titular: Matheus do Berço Silva
CPF: 042.628.631-66
Suplente: Vinícius Delarcos de Oliveira
CPF: 030.548.441-96
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Selma Cristina Cavalcante dos Santos Andrade
CPF: 791.807.791-15
Suplente: Camila Regina Lima Guimarães
CPF: 030.548.441-96
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Marcos Scolari
Prefeito Municipal em Exercício
Vinícius Lançone dos Santos
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.