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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 007 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DO SEU QUADRO ESTUDO QUANTO A FORMA DE REALOCAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO DOS REQUERIDOS DE ÁREAS OCUPADAS EM APPS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o acordado em audiência de conciliação referente ao processo n° 1001516-55.2021.8.11.0055, para instaurar comissão interdisciplinar do seu quadro estudo quanto a forma de realocação e/ou indenização, dos requeridos que não poderão impedir as atividades inerentes ao cumprimento do PRAD;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído em caráter provisório, Comissão Interdisciplinar quanto a forma de realocação e/ou indenização dos requeridos de áreas ocupadas em APPs urbanas, com os seguintes representantes:

Gabinete do Prefeito

Titular: Ana Lígia Rodrigues de Miranda

CPF: 067.788.091-08

Suplente: Marcelo dos Santos Ferro

CPF: 989.169.471-20

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Eduardo Sommer Dutra

CPF: 016.540.811-16

Suplente: Leonardo Leite Fialho Junior

CPF: 046.735.441-37

Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento

Titular: Matheus do Berço Silva

CPF: 042.628.631-66

Suplente: Vinícius Delarcos de Oliveira

CPF: 030.548.441-96

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Selma Cristina Cavalcante dos Santos Andrade

CPF: 791.807.791-15

Suplente: Camila Regina Lima Guimarães

CPF: 030.548.441-96

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.