EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO N º 94/2022

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28.

CONTRATADO: MARCIO JOSÉ FAVARO-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.004.126/0001-68.

A prefeitura municipal de Alto Paraguai resolvem rescindir, de forma unilateral, o Contrato Administrativo nº 94/2022, celebrado em 16 de setembro de 2022, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLIGIA/OBSTETRÍCIA, PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA, MÉDICO REGULADOR, PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO, MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL), MÉDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES) MÉDICO PLANTONISTA (SOBRE AVISO), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso I do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 94/2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CNPJ n.º 03.648.532/0001-28

PREFEITO MUNICIPAL