AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2022.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito o SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde apontou reiterada e injustificadamente descumprindo das cláusulas contratuais por parte da CONTRATADA, os quais configuram falha na execução do objeto, pela transgressão ao que estabelecem as Cláusulas Quarta, Quinta, Nona e Decima do Contrato nº 94/2022;

Considerando a Cláusula Nova, do contrato n° 94/2022, celebrado entre o Município e a empresa MARCIO JOSÉ FAVARO-ME, através do Processo de Inexigibilidade n° 02/2022,

Considerando o disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 79 - A rescisão do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Considerando que o presente termo de distrato operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a Contratada presta serviços de atendimento médico no ESF na comunidade rural e o não atendimento tem acarretado reclamações por parte da comunidade local.

Considerando o quanto contido no parecer da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do presente Ato, conforme documentos em anexo.

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai