DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016

“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.”

O Sr. Sérgio Medeiros de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação o seguinte Projeto Decreto Legislativo:

Considerando o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Tributação, Finanças e Orçamentos; Ordem Social, Saúde, Educação e Cultura e Obras, Urbanismo, Serviços e Bens Municipais e Meio Ambiente, desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sugerindo ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote providências para a efetiva melhora das seguintes Políticas Públicas de Saúde,especialmente quanto á taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro-Vascular, que teve crescimento significativo. E ainda, quanto á taxa de incidência de Dengue e á taxa de Detecção de hanseníase, que estão acima da média do Brasil; e, 2) ao autorizar a abertura de créditos orçamentários assegure-se da existência da fonte de recursos, conforme previsão legal, de modo a evitar a realização de despesas sem lastro financeiro e sem autorização legislativa.

Considerando o resultado da votação em plenário, na sessão realizada em 01 de fevereiro de 2016, que votou pela aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, relativa ao exercício financeiro de 2014, e a conseqüente aprovação do parecer prévio, emitido pelo TCE/MT.

Considerando, ainda, o que dispõem o Art. 70 da Constituição Federal e o Art. 54 da Lei Orgânica deste Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT promulga o seguinte Projeto Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprovado o parecer prévio nº 107/2015 TP emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre os Processos nº 3.423-1/2014, 453-7/2014, 962-8/2014 e, assim sendo, fica aprovada a prestação de contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte/MT, relativa ao Exercício Financeiro de 2014, porém recomenda-se ao Gestor que adote medidas urgentes de prevenção e combate à Dengue no Município e elabore plano estratégico visando melhorar a qualidade e os resultados das políticas públicas na área da saúde, bem como passe a informar todos os índices que compõem as políticas públicas de educação eque insira corretamente no Sistema Aplic as informações pertinentes e retifique, no mesmo sistema, os dados divergentes entre o saldo da disponibilidade do Conex-e e o apresentado no balanço financeiro consolidado.

Art. 2º - Fica concedida a quitação ao Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT Sr. Pedro Ferronatto, então ordenador de despesas, do exercício de 2014, por todos os atos praticados no exercício financeiro, devendo ser expedida a certidão de quitação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 02 de fevereiro de 2016.

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Sérgio Medeiros de Araújo Susana Teixeira

Presidente 1ª Secretária