DECRETO Nº 007/2023

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: FICA PRORROGADO RECESSO DE FINAL DE ANO NO PAÇO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADILSON LUIZ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ART. 52, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO que no período de recesso os Servidores Públicos deverão estar à disposição da Administração Pública, devendo apresentar-se de imediato em caso de convocação por interesse público;

CONSIDERANDO as necessidades de atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao encerramento do exercício e a execução orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO a implantação no sistema e readequação SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle);

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinado período de recesso, entre os dias 16 de janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2023, no âmbito do Paço Municipal.

Parágrafo único – Durante o recesso na Administração Pública haverá apenas expediente interno e nos setores da Prefeitura Municipal para controle de gastos extraordinários e necessários, sem prejuízos ao interesse público.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 13 DE JANEIRO DE 2023.

ADILSON LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração