Notificante: Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT

Notificada: J S Evolution Construções e Reciclagens EIRELI

Referente: Construção de Banheiros e Reforma da Praça Central do Município de Alto Garças-MT

Contrato nº: 026/2022

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, CEP: 78.770-000, vem através da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas, representada neste ato pela Secretária de Obras, Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim. NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.090.844/0001-64, com sede na Rua Ana Claudia, 6, jd Nova Barra do Garças-MT, neste ato representado pelo Sr. Jocimar Silva Izidoro, para que se manifeste no prazo de 5 dias úteis sobre as irregularidades abaixo apresentadas na execução das Obras de Construção de Banheiros e Reforma da Praça Central, nos termos do contrato nº 026/2022.

Fato: Alguns serviços executados encontram-se divergentes dos previstos em projeto, planilha orçamentária e especificações técnicas.

Segue abaixo o Relatório Técnico de Engenharia nº 001/2023, elaborados pelos engenheiros desta municipalidade, com as irregularidades verificadas que precisam ser corrigidas.

Fica a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.090.844/0001-64, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteisa contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

As Soluções estudadas pelo Responsável Técnico da contratada devem passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.1.36 do contrato nº 061/2022 que cita “Reparar, Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Alto Garças, 12 de janeiro de 2023.

ANGELITA R. DA SILVA AMORIM,

Secretária de Obras

Portaria nº 020/2022

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal do Contrato

Portaria nº 070/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Engenheira Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022

ESTADO DO MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS

RELATÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA

Nº 001/2023

Alto Garças-MT, 12 de janeiro de 2023

1. INTRODUÇÃO

Este relatório tem como objetivo relatar os resultados da vistoria técnica realizada na obra, localizada na Av. 07 de Setembro, esquina com a Rua Major da Mata, Centro, Alto Garças-MT, CEP 78.770-000, coordenadas geográficas: -16.94663, -53.52953, no dia 10/01/2023. A vistoria teve como objetivo verificar se a obra está sendo executada de acordo com o projeto licitado e as normas técnicas aplicáveis. A obra em questão se trata da Construção de Banheiros e Reforma da Praça Central do Município de Alto Garças, com área total construída de 127,00 m² e área total do terreno de 3.978,31 m². Obra esta, executada pela empresa J S Evolution Construções e Reciclagens EIRELI e engenheiro responsável Alexandre Henrique Araújo Lozi, através do Contrato nº 026/2022.

Nesse aspecto, a vistoria foi realizada utilizando como base os projetos, planilha orçamentária, memoriais e especificações técnicas e contou com a utilização de ferramentas como câmeras fotográficas, trena de fita e trena a laser.

2. IDENTIFICAÇÃO:

Obra: Construção de Banheiros e Reforma da Praça Central do Município de Alto Garças.

Contrato nº: 026/2022

Contratada: J S Evolution Construções e Reciclagens EIRELI

CNPJ nº: 26.090.844/0001-64

Representante: Jocimar Silva Izidoro

Engenheiro Responsável: Alexandre Henrique Araújo Lozi

CREA nº: MG15157 – ART nº: 1220220081932

Prazo de execução da obra: 19/04/2022 à 15/03/2023

Valor total da obra: R$ 1.260.253,00

Valor do primeiro termo aditivo:

Valor do segundo termo aditivo:

3. Resultados da vistoria 3.1.CALÇADAS DE CONCRETO MOLDADAS IN LOCO

Alguns pontos presentes nas calçadas apresentam patologias posterior à sua execução, como pode ser observado nas fotos abaixo:

Imagem 1 – Trinca no piso de concreto das calçadas

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 2 – Trincas no piso de concreto das calçadas

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 3 – Trinca e fissura no piso de concreto das calçadas

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 4 – fissura no piso de concreto das calçadas

Fonte: Autor, 2023.

Como pode ser observado nas imagens 1, 2, 3 e 4, há diversas trincas e fissuras no piso de concreto das calçadas, estas que se estendem por toda a obra. Podendo ter sido ocasionadas por diversos fatores como:

mão de obra inexperiente ou uso de técnicas e equipamentos inadequados para a execução da calçada; falta de preparação adequada do terreno, como compactação insuficiente ou ausência de drenagem; uso de concreto com baixa qualidade ou inadequado para o projeto; exposição às variações climáticas, como variações bruscas de temperatura e umidade, o que pode causar movimentações no solo e, consequentemente, trincas no concreto; sobrecarga da calçada, por exemplo, por veículos pesados; falta de cura adequada, que impede que o concreto desenvolva sua resistência plena.

Verificou-se também a falta de juntas de dilatação nos pisos de concreto das calçadas. O que pode ter contribuído para o aparecimento dessas patologias nos pisos de concreto.

Segundo a NBR 6118, item 3.1.10 a junta de dilatação é “qualquer interrupção do concreto com a finalidade de reduzir tensões internas que possam resultar em impedimentos a qualquer tipo de movimentação da estrutura, principalmente em decorrência de retração ou abaixamento da temperatura”.

Neste caso, verifica-se a necessidade de execução destas juntas de dilatação nos pisos de concreto de todas as calçadas. Uma vez previsto tanto nas normas técnicas, memorial descritivo, bem como no caderno técnico de serviços do SINAPI para o código no item em questão:

94990 - EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_07/2016.

“Execução:

Sobre a camada granular devidamente nivelada e regularizada, montam-se as fôrmas que servem para conter e dar forma ao concreto a ser lançado; Finalizada a etapa anterior é feito o lançamento, espalhamento, sarrafeamento e desempeno do concreto; Para aumentar a rugosidade do pavimento, fazer uma textura superficial por meio de vassouras, aplicadas transversalmente ao eixo da pista com o concreto ainda fresco. Por último, são feitas as juntas de dilatação. ” (grifo nosso)

Fonte: Página 7, do SINAPI - Caderno Técnico do grupo Passeios de Concreto – Lote 3

Imagem 5 – exposição de agregado nas calçadas de concreto.

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 6 – exposição de agregado nas calçadas de concreto.

Fonte: Autor, 2023.

Verifica-se também a exposição de agregado em diversos pontos das calçadas de concreto. Essa patologia ocorre quando a camada superficial do concreto se desagrega ou descama, relevando os agregados graúdos (pedras ou pedaços de cascalho) que compõe a mistura.

Sendo as causas mais comuns para esse o aparecimento desta patologia:

Uso de agregado inadequado ou com alta absorção de água; Uso de aditivos ou água em excesso na mistura de concreto; Erros na compactação e cura do concreto; Exposição a condições climáticas extremas, como geadas frequentes ou alta umidade; Abrasão mecânica, como por exemplo por veículos.

Imagem 7 – acúmulo de água nas calçadas de concreto.

Fonte: Autor, 2023.

Como pode ser observado na Imagem 7, há alguns pontos das calçadas que estão acumulando água em excesso, devido principalmente a falta de declividade nas calçadas de concreto no sentido a escoar a água para os blocos de concreto (pavers), que são permeáveis, permitindo a infiltração da água pelo solo, evitando assim, a formação de poças nas calçadas.

Sendo assim, conforme as boas práticas de construção civil, um dos requisitos recomendados durante a execução dos pisos de concreto moldado in loco, que as formas sejam executadas com caimento no sentido dos locais previstos para escoamento das águas pluviais, sendo sua inclinação não inferior a 0,5% (em áreas descobertas). Fonte: pag. 661, item 13.5.3.3.1 do Livro: “A Técnica de Edificar, 18ª edição, de Walid Yazigi.

3.2.PISO TÁTIL DIRECIONAL

Imagem 8 – piso tátil direcional colado com as dimensões incompatíveis às do piso tátil direcional de concreto.

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 9 – piso tátil direcional colado com as dimensões incompatíveis às do piso tátil direcional de concreto.

Fonte: Autor, 2023.

Como pode ser observado nas figuras 8 e 9, o piso tátil direcional e alerta colados instalados que dão sequência ao percurso do banheiro, estão com as suas dimensões incompatíveis ao piso tátil direcional e alerta de concreto instalados nas calçadas da praça.

Neste caso, indo a contramão do que é exigido pelas normas técnicas de acessibilidade. O qual, segundo a NBR 16537, item 8.5.1, diz: “Quando houver necessidade de realização de cortes e emendas na sinalização tátil, é recomendável preservar ao máximo a continuidade do relevo, conforme as Figuras 80 e 81.”

Durante a vistoria, verificou-se também a falta de alinhando de alguns trechos do piso tátil direcional alerta colado sobre o revestimento cerâmico, como pode ser observado na Imagem 10.

Imagem 10 – Trecho do piso tátil direcional e alerta fora de alinhamento.

Fonte: Autor, 2023.

3.3.LETREIRO

Há diversas inconformidades nas peças instaladas para composição do letreiro, como podem ser visualizadas nas figuras abaixo.

Dentre os defeitos verificados estão: má fixação das placas que formam a base e as letras, inícios de corrosão das peças, aberturas que permitem a entradas de folhas e sujeitas, que futuramente diminuirão a vida útil das peças, entre outros.

3.4.DEMAIS INCONFORMIDADES NA OBRA

Imagem 11 – obstrução de ralo com material de construção.

Fonte: Autor, 2023.

A obstrução de uma caixa sifonada por material de construção pode causar vários problemas, incluindo:

Entupimento da tubulação de esgoto, causando dificuldades de escoamento dos resíduos e sanitários; Backflow (retorno de água suja) para dentro da casa, causando possíveis problemas de saúde e insalubridade; Cheiro desagradável devido à acumulação de materiais orgânicos e degradáveis na tubulação; Danos à tubulação devido à pressão causada pela obstrução, o que pode levar a vazamentos e outros problemas estruturais; Prejuízos financeiros com a necessidade de contratar um encanador ou outro profissional para remover a obstrução.

Imagem 12 – defeitos na guarnição da porta de madeira.

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 13 – saliências na parede do muro externo.

Fonte: Autor, 2023.

Imagem 14 – Segregação no concreto do meio-fio moldado in loco.

Fonte: Autor, 2023.

A segregação do concreto é um fenômeno que ocorre quando os materiais que compõem o concreto, como cimento, água, agregados finos e grossos, se separam durante o transporte, lançamento ou cura do concreto. Isso pode ocorrer devido a diferentes densidades ou tamanhos dos agregados, ou devido ao movimento excessivo do concreto durante o transporte ou lançamento.

A segregação pode afetar negativamente a qualidade e a resistência do concreto. Ela pode causar variações na densidade do concreto, aumentar as fissuras e os poros, e diminuir a resistência à compressão e à flexão. Também pode causar problemas estéticos, como manchas e cores diferentes na superfície do concreto.

Imagem 15– gramado do jardim danificado.

Fonte: Autor, 2023.

4. conclusão

A vistoria técnica realizada na obra de construção dos banheiros e reforma da praça central, no dia 10/01/2023, revelou que a obra está sendo executada conforme os projetos licitados. No entanto foram identificadas algumas particularidades, como as elencadas a cima, que apresentaram inconformidades quanto ao previsto.

Sendo neste caso, necessário a correção destas irregularidades a fim de garantir a segurança, desempenho e a perfeita funcionalidade da obra.

As principais inconformidades encontradas foram: trincas e fissuras no piso de concreto das calçadas, exposição de agregado nas calçadas de concreto, acúmulo de água nas calçadas de concreto, piso tátil direcional colado com as dimensões incompatíveis às do piso tátil direcional de concreto, piso tátil direcional e alerta fora de alinhamento, defeitos aparentes no letreiro, obstrução de ralo com material de construção, defeitos na guarnição da porta de madeira, saliências na parede do muro externo, Segregação no concreto do meio-fio moldado in loco, gramado do jardim danificado.

Estas inconformidades devem ser corrigidas de acordo com as normas técnicas da ABNT aliado às boas práticas da construção civil.

Em geral, a obra está avançando de acordo com o cronograma previsto e deve ser concluída dentro do prazo. No entanto, é importante que as inconformidades sejam corrigidas o mais breve possível, a fim de garantir a segurança, desempenho e a perfeita funcionalidade da obra.

Além disso, na conclusão, é importante ressaltar que, caso haja alguma pendência, no que diz respeito às inconformidades, que possam comprometer a segurança estrutural e funcional do edifício, este deve ser interditado.

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Engenheira Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2022