DATA: 28 de dezembro de 2022.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Ana

Paula Tavares da Câmara Canguçu, servidora efetiva no cargo de Técnica

Administrativo Educacional, carga horaria 40 horas, matrícula nº 3340, lotada na Secretaria

Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº

2022.01.050, a partir de 17/12/2022 até 17/01/2023, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 28 de dezembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.