DATA: 12 de janeiro de 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A

PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal de Marcelândia

em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas

por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7° da Constituição

Federal;

Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n° 26, de 10 de

janeiro de 2023;

Considerando a Medida Provisória n° 1.143 de 12 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º - a partir de 01 de janeiro de 2023, o valor do salario mínimo no

âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de

Marcelândia-MT será de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do

salario mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor

horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 2023, não terá valor inferior a R$

1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias,

Auxílios Doenças, Salario Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte

(Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores

de Marcelândia/MT.

Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2023, o valor da cota do salário

família por filho ou equiparado de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade ou

invalido de qualquer idade é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos)

apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.754,18 (um mil

setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), conforme Portaria interministerial

MPS/MF n° 26 de 10 de janeiro de 2023.

Parágrafo único: para os fins deste artigo, considera-se remuneração

mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que

resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 12 de janeiro de 2023.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita Municipal em Exercício