“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 106 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE SUSPENDEU O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, que a empresa Método Soluções Educacionais, por meio do Ofício 001/2023, prestou os devidos esclarecimentos acerca das eventuais irregularidades apontadas pela Comissão Examinadora do Concurso Público;

CONSIDERANDO, que a Comissão Examinadora do Concurso Público elaborou o Relatório nº 001/2023 no qual acata as justificativas apresentadas pela banca Método Soluções Educacionais;

CONSIDERANDO, que não restou comprovado qualquer prejuízo ou favorecimento aos candidatos do Concurso Público 001/2022 do Município de São José do Rio Claro – MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 106 de 05 de dezembro de 2022 que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2º A Comissão Examinadora do Concurso Público nº 001/2022, designada por meio da Portaria nº 513 de 08 de setembro de 2022, em conjunto com a Secretaria de Administração e Coordenação Geral, adotarão as medidas necessárias à continuidade do concurso de que trata o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 12 de janeiro de 2023

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal