DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 E SUAS ALTERAÇÕES.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizadas as bases de cálculo dos tributos municipais;

CONSIDERANDO a legalidade da atualização prevista em norma subsidiária, Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, artigo 97, § 2º;

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado como indexador para atualização monetária das bases de cálculo prevista no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2021 e suas alterações, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º A atualização monetária para o exercício de 2023 se dará no importe de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), valor este referente ao INPC apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 12 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal