DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E OS BENEFICIOS ESTATUTÁRIOS MANTIDOS PELO ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023, do Ministério do Trabalho e Previdência;

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro - PREVIMUNI serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2023, em5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios majorados, a partir de 1º de janeiro de 2023, por força da elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios de:

I - prestação continuada pagos pelo RPPS correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global);

II – auxílios-doença mantidos pelo Ente Federado;

Art. 3º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do servidor público de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxilio doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 4º Para os benefícios concedidos pelo PREVIMUNI, com fundamento nas regras de transições prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 13 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022	5,93%
em fevereiro de 2022	5,23%
em março de 2022	4,19%
em abril de 2022	2,43%
em maio de 2022	1,38%
em junho de 2022	0,93%
em julho de 2022	0,30%
em agosto de 2022	0,91%
em setembro de 2022	1,22%
em outubro de 2022	1,55%
em novembro de 2022	1,07%
em dezembro de 2022	0,69%