PARECER JURÍDICO N. 001/2023

Assunto: Viabilidade de Convocação dos remanescentes ao processo licitatório.

Pregão Eletrônico nº. 004/2022.

CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2022 - PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente expediente que tem como objeto a solicitação de viabilidade de contratação de vencedores remanescentes ao processo licitatório pregão eletrônico, tendo comoobjeto aquisições de materiais permanentes para atender a secretaria municipal de saúde deste município de Ribeirão Cascalheira-MT.

DA ANÁLISE JURÍDICA

Em atenção ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Comissão de LicitaçãodoMunicípiodeRibeirão Cascalheira-MT, na qual se submeteaoexameeparecerdesta Procuradoria,foi passado a esta que houve o processo licitatório seguindo todos os tramitelegais, com a celebração do contrato com o primeiro e segundo colocado, porém estes não tinham os produtos para fornecer com as especificações constante no edital, o que ocasionou a rescisão do contrato de forma amigável com a administração. Com isso, a comissão realizou a convocação do terceiro colocado ao certame para manifestarem interesse em fornecer o produto ITEM 11, DESCRIÇÃO TABLET 11 POLEGADAS e suas especificações constantes ao edital, porém este não teve interesse em fornecer. Em ato contínuo o pregoeiro entrou em contato com o 4º (quarto) colocado do certame a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, no qual manifestou interesse em fornecer o produto pelo valor de R$3.763,16(três mil setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), valor esse negociado pela contratante e aceita por esta. Por fim, solicita a comissão de licitação parecer jurídico para a análise da legalidade do ato e sua contratação. É o relatório.

DA CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE NO PROCESSO LICITATÓRIO.

Foi solicitada pelo setor de licitações a legalidade de realizar a convocação dos remanescentes ao processo licitatório. Trata-se de um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico, realizado com intuito de fazer aquisições de materiais permanentes para atender a secretaria municipal de saúde deste município.

Pois bem, ressalta-se que a presente modalidade é regulamentada pelo Decreto 10.024/2019 eLei 10.520/02, no qual passemos a análise.

A princípio, precisamos elucidar que a Lei nº 10.520/02 trata do regramento aplicável ao procedimento licitatório de licitações processadas pela modalidade pregão.

Não trata, entretanto, de regras sobre o contrato administrativo. Assim, aos contratos administrativos decorrentes de licitações realizadas na modalidade pregão, aplica-se ou a Lei 8.666/93 (que traz a disciplina geral relativa aos contratos administrativos) ou a Lei 14.133/2021 a depender da Lei utilizada na contratação.

Assim, se o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato, vejamos:

Decreto 10.024/2019:

“Art. 48.Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

§ 1º....

§ 2ºNa hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49.”

Lei 10.520/02:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;”

A ordem de classificação e o respectivo preço assume capital importante na modalidade de pregão, porque o segundo colocado se obriga pelo seu respectivo preço, o terceiro pelo seu respectivo preço, e assim sucessivamente, ao contrário do que ocorre na licitação convencional em que os licitantes remanescentes não se obrigam pelo preço do 1º classificado.

É importante saber, todavia, que no pregão, se a convocação do remanescente foi efetuada dentro do prazo de validade das propostas e a contratação se der pelo preço do próprio remanescente (seu último lance), não terá este direito a recusar a contratação.

Contudo, expirado o prazo de validade da proposta sem que o licitante aceite prorrogá-la, não será obrigado à contratar com a Administração.

Agora, caso o contratado assinou o contrato ou retirou o instrumento hábil a substituí-lo, mas não iniciou a execução/entrega, nesse caso estamos diante da contratação formalizada, sujeita ao regramento da Lei 8.666/93 ou a Lei nº 14.133/2021, a depender da contratação.

Portanto, a solução será a mesma, seja para as modalidades clássicas, seja para o pregão. O que vislumbro no caso em concreto, haja vista que o contrato foi assinado com a primeira e segunda colocada. Porém em ato contínuo esse foi rescindido amigavelmente com a administração.

Uma vez formalizada a contratação, estamos diante do regramento geral daLei nº. 14.133/2021, caso seja essa a lei utilizada na contratação, portanto, se o contratado não iniciou a execução/fornecimento, a Administração poderá convidar os remanescentes, com a aplicação do art. 90, §4º e 7º, vejamos:

“Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 1º ...

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

§ 3º ...

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 5º ....

§ 6º ....

§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em CONSEQUÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.”

Agora, se a Lei utilizada na celebração do contrato foi a Lei 8.666/93, estamos diante de outro regramento, portanto, se o contratado não iniciou a execução/entrega, a Administração poderá convidar os remanescentes, com a aplicação do art. 64, §2º, vejamos:

“Art. 64.A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1o...

§ 2oÉ facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.”

Pois bem conforme mencionado acima, o presente pregão eletrônico nº. 004/2022, foi realizado com base na lei nº. 8.666/93, assim prescreve o art.: nº. 191, paragrafo único, quea administração, até o decurso de prazo, poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a Lei 14.133/2021 ou a Lei 8.666/93, porém o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, VEDADA A COMBINAÇÃO DAS DUAS LEIS, vejamos:

“Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá OPTAR por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.”

Desta feita, essa procuradoria se utilizará da Lei 8.666/93 para o parecer jurídico, que foi essa Lei utilizada na contratação em apreço.

DO PARECER JURÍDICO

Conforme demonstrado acima,foi realizado o certame licitatório para aquisições de materiais permanentes para atender a secretaria municipal de saúde deste município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT,com base na Lei 8.666/93.

Com isso, foi solicitado parecer jurídico da comissão de licitação sobre a legalidade de convocação e contratação do participante classificado em quarto lugar, haja vista a rescisão do contrato com o primeiro e segundo lugar e o desinteresse do terceiro lugar em contratar com a administração, pelo valor maior ao proposto pelo primeiro lugar.

Pois bem.

Considerando que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde a justificativa para a contratação, qual seja, que o produto TABLET 11 POLEGADAS e suas especificações constantes ao edital, apesar da diferença de preço da 1º colocada para a 4º, este está sendo adquirido abaixo do valor estipulado pelo Ministério da Saúde.

Considerando que foram apresentados orçamentos pela contratante demonstrando que o valor proposto pela 4º (quarta) colocada esta dentro do valor praticado no mercado. Ainda, foram realizadas tentativas de negociação com a mesma pelo pregoeiro chegando ao valor mínimo de R$3.763,16(três mil setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) cada TABLET 11 POLEGADAS e suas especificações constantes ao edital, valor esse abaixo da estimativa (termo de referência) apresentada no certame qual seja R$4.090,00(quatro mil e noventa reais).

Considerando o que prescreve a legislação utilizada ao certame Lei 8.666/93.

Desta feita, diante das justificativas e orçamento realizados pela contratante, essa procuradoria opina pela contratação com a 4º (quarta) colocada, empresaMICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, mediante o valor negociado, como meio de evitar maiores prejuízos a administração e a população como todo, haja vista que tais equipamentos serão utilizados na saúde.

Conclusão

Antes de concluir, é importante esclarecer que, apoiado nos sábiosensinamentos do doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, todas as consideraçõesaqui expostas, trata-se de uma opinião técnica, de caráter meramente opinativo,não vinculando a Administração ou aos particulares à sua motivação ouconclusões.

Conclui-se, que presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise desse órgão de assessoramento jurídico, e desde que seja devidamente demonstrando a conveniência para a administração e não tendo prejuízo para administração,opinamos pela contratação do 4º (quarto) colocado no certame nos moldes da Lei 8.666/93.

Salvo Melhor Juízo, este é o Parecer Jurídico.

Ribeirão Cascalheira-MT, 13 de janeiro de 2023.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal