DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E SALÁRIO-FAMÍLIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, de 10 de janeiro de 2023, do Ministério do Trabalho e Previdência;

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São José do Rio Claro-MT será de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Art. 2° O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 12 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal