TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR o ITEM N° 77777 da Ata de Registro de Preço Nº 132/2022, advinda do Processo Administrativo nº 69/2022 do Pregão Eletrônico 017/2022. Objeto: Aquisição de medicamentos em geral, sob entregas programadas para o ano de 2022, para atender o Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT. Firmada com a empresa RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 31.905.076/0001-90.

Justificativa: O cancelamento do ITEM N° 77777 da Ata de Registro de Preço supra fundamenta-se na descontinuação no fornecimento do medicamento DIAZEPAN 5MG AMPOLA 2ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO INJETAVEL por parte da indústria fabricante. Dessa forma, a empresa consta como impossibilitada de entregar o medicamento, visto que a fabricante não irá manter a continuidade de sua produção.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir de 12 de Janeiro de 2022, fica cancelado o item n° 77777, medicamento DIAZEPAN 5MG AMPOLA 2ML, APRESENTACAO SOLUCAO INJETAVEL da ARP em epígrafe, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes a respeito do medicamento acima descrito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.905.076/0001-90

Proprietário