PARECER JURÍDICO N. 002/2023

Assunto: Viabilidade de Rescisão Contratual.

Pregão Eletrônico nº. 004/2022.

Contrato nº. 143/2022

RESCISÃO DE CONTRATO nº. 143/2022 –DESCRIÇÃO TABLET 11 POLEGADAS, - PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E A EMPRESA TODON COMERCIAL LTDA.

Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente expediente que tem como objeto a solicitação de viabilidade de rescisão contratual amigavelmente, tendo como a objeto aquisições de materiais permanentes para atender a secretaria municipal de saúde deste município de Ribeirão Cascalheira-MT.

DA ANÁLISE JURÍDICA

Em atenção ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Comissão de LicitaçãodoMunicípiodeRibeirão Cascalheira-MT, na qual se submeteaoexameeparecerdesta Procuradoria,foi passado a esta que houve o processo licitatório seguindo todos os tramites legais, com a celebração do contrato. O presente contrato foi realizado para suprir a necessidade da secretaria da saúde para aquisições de materiais permanentes - TABLET 11 POLEGADAS. Ocorre que, em um diálogo realizado entre a contratante e a contratada via e-mail, ficou acordado que a contratante optou por rescindir o item ITEM 11, DESCRIÇÃO TABLET 11 POLEGADAS, do contrato, haja vista que o produto ofertado pela contratada não preenche os requisitos do edital. É o relatório.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

Foi solicitado pelo setor de licitações a viabilidade da rescisão do contrato de forma amigável, conforme prescreve o art.: 79, II da Lei 8.666/93.

A rescisão amigável é a extinção prematura do contrato administrativo por acordo de vontade entre as partes, passível de ser realizada quando houver conveniência para a Administração Pública (art. 79, II da Lei nº 8.666/93).

Pois bem, a doutrina brasileira assim entende que “O contrato administrativo, já formalizados, poderá ser extinto por ato unilateral e escrito pela administração nas hipóteses do art.: 78, incisos XII da Lei 8.666/93.”(Direito Administrativo/Fernanda Marinela – 9 ed. São Paulo: Saraiva 2015, pág. 506).

Tal modalidade de extinção requer, como não poderia ser diferente, a devida motivação pela autoridade competente – o art. 79, § 1º da Lei nº 8.666/93 e exigem prévia autorização escrita efundamentada da autoridade competente –, apta a demonstrar que se trata desolução condizente com o interesse público correlacionado ao objeto contratual,não podendo ocasionar prejuízo a ele.

A mera discricionariedade do gestor não é suficiente para respaldar a rescisão amigável se tal opção gerar dano ao interesse público, que é indisponível, principalmente quando se tratar de prestação de serviços contínuos.

Ademais, a despeito de derivar de convergência de vontades entre as partes, a rescisão amigável não poderá ser adotada quando se estiver diante das hipóteses que configurem caso de rescisão unilateral. É que, nessas situações, há dever de se proceder à rescisão administrativa, com as consequências daí decorrentes.

Sobre esse último ponto, José Anacleto Abduch Santos reforça que a rescisão amigável “somente pode ser realizada quando não tiver havido inexecução contratual por parte do contratado que enseja a rescisão unilateral”.

Não destoa dessa orientação a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme se pode depreender da ementa do Acórdão nº 740/2013 - Plenário:

“SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DEIMPLANTAÇÃO DA BR-156/AP, KM 577,99 A KM 743,7. INDÍCIOSDE CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA DELICITAÇÃO. CONTRATO 22/2011-SETRAP. PROPOSTA DECAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. ESTADO DO PROCESSO PERMITEA ANÁLISE DE MÉRITO DO CONTROLE OBJETIVO DO CONTRATO 22/2011-SETRAP. ARGUMENTOS APRESENTADOSPELA SETRAP/AP IDÔNEOS PARA AFASTAR A OCORRÊNCIADA IRREGULARIDADE. ANÁLISE DALEGALIDADE DARESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 45/2010- SETRAP.DEFICIENTEMOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRASINICIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS POSSIBILITAM ACONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA SETRAP/AP.OFÍCIO DE CIÊNCIA.1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, poranalogia, para fundamentar a contratação de licitanteremanescente, segundo a ordem de classificação, quando aempresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e,antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindiramigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igualprazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado;

2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador,constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia.3. A rescisão amigável de contrato administrativa,especificada no art. 79, inciso II da Lei 8.666/1993,somente é cabível se houver conveniência paraadministração e não ocorrer nenhuma das hipótesesprevistas na lei para a rescisão unilateral da avença. 4. Os princípios da proteção da confiança, da boa-fé, daproporcionalidade e da razoabilidade possibilitam, no presente casoconcreto, a convalidação dos atos jurídicos praticados e a continuidade das obras. (grifamos)”

Pois bem, estipula o art.: 78, inciso XII c/c art.: 79, II da Lei 8.666/93 que a rescisão do contrato poderá ser realizada por ato amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, que no presente não foi passado a justificativa a essa procuradoria pela contratante (gestora), mas que orienta que seja feita pela autoridade máxima da esfera administrativa, conforme decisão do TCU supracitada. Ainda, foi informado a essa procuradoria verbalmente pelo setor de licitação que a empresa não gerou danos a administração que ensejasse em penalização.

Conclusão

Desta forma, OPINO, desde que seja devidamente motivado pela autoridade competentedemonstrando aconveniência para a administração, e desde que não tendo prejuízo para administração, oportunizando a ampla defesa e contraditório a contratada, pela RESCISÃO DO CONTRATO,nos termos do art.: 79, II da Lei 8.666/93.

É o parecer. S.M.J.

Ribeirão Cascalheira-MT, 13 de janeiro de 2023.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal