DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO 070 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Orgânica Municipal em especial o disposto no art. 47, inciso VI, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme art. 59 da Lei Municipal nº 991 de janeiro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado pelo presente Decreto que o expediente de atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal (Paço Municipal) será realizado no horário de:

I – período matutino: das 07h00min às 11h00min;

II – período vespertino: das 13h00min às 15h00min.

§ 1º O horário das 15h00min às 17h00min será dedicado aos trabalhos administrativos internos.

§ 2º Cabe a cada Secretaria Municipal que não está integrada ao Paço Municipal, extipular seu horário de atendimento ao público.

Art 2º O horário definido no presente Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais ao serviço público.

Art 3º A jornada de trabalho de todos os servidores públicos municipais, com excessão dos plantonistas, será integral de 08 horas diárias, com 2 períodos, sendo: matutíno - das 07h00min às 11h00min; e vespertino - das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto 070 de 30 de agosto de 2022.

São José do Rio Claro-MT, 13 de janeiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal