​TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

16 de Janeiro de 2023

Pref. Brasnorte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Objeto

Constitui objeto a contratação de empresa especializada e com notória especialização técnica-jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria, modalidade de pagamento ad exitum, para a constituição de crédito, inclusive financeiro, em favor da Prefeitura Municipal de Brasnorte.

Favorecido

NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ:

19.320.060/0001-10

Vigência:

12 meses

Valor global

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fundamento Legal

Artigo 25, II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Brasnorte – MT, 11 de janeiro de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.

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