PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2022

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 49/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SISTEMA (SOFTWARE) INTEGRADO ESPECIALIZADO EM GESTÃO E GERENCIAMENTO ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, PELO PERIODO DE 12 MESES, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas normas que regem o procedimento licitatório, notadamente a Lei nº 8.666/93. Art. 49.

Considerando que o Procedimento Licitatório, tal como ocorre com qualquer procedimento administrativo, é passível de ANULAÇÃO, quando verificada alguma eiva de ilegalidade, bem como REVOGAÇÃO, em razão de conveniência ou oportunidade, nos termos do comando legal assentado no artigo Lei nº 8.666/93. Art. 49, Lei nº 13.303/2016. Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, e bem assim, das Súmulas 346 e 473/STF que dispõem, textualmente:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

SÚMULA 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar, em novo estudo, a conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração Pública;

Considerando a C.I n° 004/2023 da Secretaria Municipal de Educação, a qual solicita e justifica a Revogação do presente certame.

DECIDE:

REVOGAR, o Processo Licitatório Nº 150/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2022, tendo por Objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SISTEMA (SOFTWARE) INTEGRADO ESPECIALIZADO EM GESTÃO E GERENCIAMENTO ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, PELO PERIODO DE 12 MESES.

No presente caso, em que o procedimento iniciou, devido a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, pois os serviços essenciais não poderão ser interrompidos. Porém, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por REVOGAR o processo licitatório aberto, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, considerando a solicitação de cancelamento da Secretaria Municipal de Educação, anexa ao processo.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO.

1. Licitação obstada pela REVOGAÇÃO, por razões de interesse público, devendo o procedimento ser REVOGADO.

2. Solicitação e Justificativa da Secretaria Municipal de Educação.

3. A REVOGAÇÃO da licitação se dá durante a Suspensão da abertura do certame, não havendo prejuízo algum aos possíveis interessados em participar do processo licitatório.

4. Devido a impossibilidade de prosseguir com o processo, diante deste ato, tornam-se NULOS, todos os atos já praticados deste certame.

Por consequência desta decisão, deverá a Comissão de Licitação tomar todas as providências legais cabíveis, especialmente no que se refere à sua publicação no órgão competente.

Nobres/MT, 13 de janeiro de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal