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Pref. Itiquira

DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023:

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itiquira será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2° A partir de 1º de janeiro de 2022, os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itiquira – MT (ITIPREV), não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º e revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de janeiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal