DECRETO Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre os efeitos do Salário Mínimo Federal, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal e;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional em vigor desde 1º de janeiro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, todos os vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Castanheira/MT, inferior a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), deverão ser adequados a esse valor.

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 13 de janeiro de 2023.

JACKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume