PORTARIA Nº. 40/2023 DE: 11.01.2023
16 de Janeiro de 2023
PORTARIA Nº. 40/2023
DE: 11.01.2023ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, mediante a celebração de Contrato de Gestão firmado com Empresas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área da saúde, para prestação de serviços Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
RESOLVE,
Art. 1º. INSTITUIR e DESIGNAR a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Comodoro/MT com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT e a empresa R. DE ANDRADE KELM SERVIÇOS MEDICOS EIRELI CNPJ: 04.064.818/0001-29 Contrato nº 235/2022 de 14/12/2022, na esfera do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º. Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.
Art. 3º. A comissão que versa o caput do art. 1º será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), R. de Andrade Kelm (contratada) e Conselho de Municipal de Saúde (CMS).
Art. 4º. Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.
I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato); II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar; IV. Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião; VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.Art. 5º. A empresa R. de Andrade Kelm e a Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.
Representantes legais da Comissão de Acompanhamento de Contratualização – CAC:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Titular: Ana Cristina Rodrigues Pereira da Silva |
| Suplente: Vanilce Fernandes Miranda |
| R. DE ANDRADE KELM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI |
| Titular: Camila Katia Belini |
| Suplente: Tatiane da Silva |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Titular: Reginaldo de Avila Cuba |
| Suplente: Marcio Simpioni |
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração