DECRETO Nº 4410 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
16 de Janeiro de 2023
“ATUALIZA OS VALORES DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 160 de 25 de junho de 2019, que altera a Lei nº 687/2009;
DECRETA
Art. 1º. Ficam atualizados os valores constantes no Art. 50-A, §1º da Lei nº 687/2019, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE acumulado do ano anterior (5,93%), passando a vigorar com a seguinte a redação:
Art. 50-A ...
§1º O Valor da Taxa é de R$ 4.088,82 (quatro mil, oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por dia de inspeção, compreendendo o período de 6 (seis) a 10 (dez) horas diárias conforme horário de funcionamento do estabelecimento.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte três.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT