DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2016
3 de Fevereiro de 2016
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2013
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Tomada de Preços nº. 006/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da Reforma do Hospital Municipal do município de Jaciara/MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que CONSIDERANDO: o Processo Administrativo Nº 3713/2013, Tomada de Preços Nº 006/2013; o Contrato de Prestação de Serviços Nº 049/2013, de 10 de setembro de 2013; o término da vigência do Aditivo Nº 003/2015 ao Contrato Nº 049/2013 em 10/01/2016; que a empresa não concluiu o objeto licitado, tendo a mesma abandonado a obra e não dado seqüência à obra; que o prazo inicial para conclusão do objeto do referido Processo Licitatório era de apenas 08 meses, expirando em 10/05/2014 e já transcorreram 28 (vinte e oito) meses e até a presente data o objeto não fora concluído;que em virtude da empresa classificada em segundo lugar haver se manifestado contrária à contratação do saldo remanescente da presente licitação, julgando inviável firmar contratação por tratar-se de um processo do exercício de 2013 e a empresa encontrar-se com outras obras no município; DECIDE: DECLARAR ENCERRADO o Contrato de Prestação de Serviços Nº 049/2013, de 10/09/2013, firmado pelo Município de Jaciara/MT e a empresa SANEPAVI SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 52.519.048/0001-04, pelo término da vigência do mesmo; DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo para apurar as responsabilidades da empresa contratada; DETERMINAR a publicação do Aviso de Licitação, para que seja licitado o saldo remanescente, nos moldes da Lei nº 8.666/93, tão logo haja possibilidade de fazê-la; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência; COMUNICAR aos interessados esta decisão. Registre-se; Publique-se.
Jaciara/MT, 29 de janeiro de 2016.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal