DECRETO Nº. 90/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Á ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no “caput” e parágrafo único do artigo 222, da Lei Complementar Municipal nº. 001/98 – Código Tributário Municipal,

D E C R E T A

Artigo1º - Fica Fixado para o exercício de 2023, em 38,47 (Trinta e Oito reais e Quarenta e Sete centavos), a Unidade Padrão Fiscal Municipal, à Atualização Monetária para Base de Cálculo dos Tributos e Penalidades Municipais, foi feita com base no IGPM (Índice Geral de Preço e Mercadoria), que foi de 5,45% (Cinco Reais vírgula Quarenta e Cinco centavos por cento) no exercício de 2022.

Artigo 2º. – Este Decreto entrará em vigor, a partir de 01/01/2023 revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo em Salto do Céu - MT, 30 de dezembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

PREFEITO MUNICIPAL