Portaria n.º 26/2016, de 29 de janeiro de 2016.
3 de Fevereiro de 2016
INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pelo Inciso II, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município:
Considerando o relatório conclusivo da Sindicância que constatou conduta transgressiva ao Inciso II, do artigo 198, da LCM 016/03, do servidor Júlio Cesar dos Santos;
Considerando que o artigo 239, da LCM 016/03, prevê a abertura de Inquérito Administrativo para apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;
Considerando necessário o afastamento cautelar do servidor para a garantia da independência dos atos da Comissão, (art. 235, LCM 016/03) do servidor de suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta.
RESOLVE:
Art. 1.º - Instaurar Inquérito Administrativo para apurar conduta transgressiva ao inciso II, do art. 198, da LCM 016/03, praticada pelo servidor Júlio Cesar dos Santos.
Art. 2.º - Nomear para compor a Comissão os servidores,
Presidente – Marcia Cristina de Brito – matricula 07;
Membros – Leonildo de Aguiar – matricula 101;
Aurélio Lemes da Silva – matricula 77.
Art. 3.º - A Comissão ora criada terá o prazo de 30 (trintas) dias para a conclusão do Inquérito;
Art. 4.º - Assegurar ao servidor indiciado nesta Portaria o exercício do contraditório e ampla defesa;
Art. 5.º - Afastar preventivamente o servidor indiciado pelo prazo de 30 dias a partir da publicação dessa Portaria (art. 235 da LCM 016/03).
Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 29 de janeiro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal