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Pref. Porto Esperidião

INSTAURA INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pelo Inciso II, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município:

Considerando o relatório conclusivo da Sindicância que constatou conduta transgressiva ao Inciso II, do artigo 198, da LCM 016/03, do servidor Júlio Cesar dos Santos;

Considerando que o artigo 239, da LCM 016/03, prevê a abertura de Inquérito Administrativo para apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

Considerando necessário o afastamento cautelar do servidor para a garantia da independência dos atos da Comissão, (art. 235, LCM 016/03) do servidor de suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta.

RESOLVE:

Art. 1.º - Instaurar Inquérito Administrativo para apurar conduta transgressiva ao inciso II, do art. 198, da LCM 016/03, praticada pelo servidor Júlio Cesar dos Santos.

Art. 2.º - Nomear para compor a Comissão os servidores,

Presidente – Marcia Cristina de Brito – matricula 07;

Membros – Leonildo de Aguiar – matricula 101;

Aurélio Lemes da Silva – matricula 77.

Art. 3.º - A Comissão ora criada terá o prazo de 30 (trintas) dias para a conclusão do Inquérito;

Art. 4.º - Assegurar ao servidor indiciado nesta Portaria o exercício do contraditório e ampla defesa;

Art. 5.º - Afastar preventivamente o servidor indiciado pelo prazo de 30 dias a partir da publicação dessa Portaria (art. 235 da LCM 016/03).

Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 29 de janeiro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal