“INSTITUI COMISSÃO INTERSETORIAL PERMANENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE – MT”.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE requer esforço conjunto dos diversos órgãos e entidades envolvidos na aplicação e no cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto;

CONSIDERANDO a Resolução nº 119 do CONANDA, de 11 de dezembro de 2006, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo);

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao/a adolescente e jovem que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO que a criação da Comissão Intersetorial Permanente do SIMASE se impõe para consolidar a política municipal de atenção ao adolescente em conflito com a lei;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Glória d’oeste - MT, a Comissão Intersetorial Permanente do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, com a finalidade de promover, de forma articulada, colegiada e de corresponsabilidade, a implementação da gestão, monitoramento e avaliação do SIMASE, que para isso será composta pelos seguintes membros:

I – Prefeitura

Prefeita Municipal

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Vice prefeito

Ivani Gomes da Silva

II – Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social

Geni Cabriotti Pereira

Silvana Perez Martins

Silvia Martins de Almeida

Suely Cristina dos Anjos

III – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Willians Carlindo da Costa

Josélia Bressanin Bossoloni

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Rosalina Rodrigues da Silva

Ednalva Egues Mendes

Larissa Mendes Ortiz

Marilene Aparecida da Costa

V – Secretaria de Agricultura

Jociel Teixeira Lopes

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes

Daniele Zeviane da Silva Ramos

Débora Ferreira Lemes

VII – Conselho Tutelar

Wanderson Lourenço da Silva

Jaqueline Pinrto da Cunha

Dagmar Perpétua de Faria

VIII – Escola Municipal

Rosemeire Cordeiro Ferreira

Érica Domingues de Lima da Motta

IX – Escola Estadual

Halassi Nunes dos Santos

Elisangela Neves

X – Poder Legislativo

Jair Rodrigues da Silva

Edmar Teixeira Ramos

XI – Polícia Militar

Sub Ten Pm Rinaldo Gomes da Silva

Cb Pm Jean Aurélio Silva Serapião

XII – Ministério Público

Bruno Franco Silvestrini

Promotor de Justiça da Comarca de Porto Esperidião

Artigo 2º - A Comissão a que se refere este Decreto terá o prazo de 356 (trezentos e cinquenta e seis dias) que corresponde a 11(onze) meses e 22 (vinte dois) dias a contar pela data de hoje para a apresentação dos trabalhos de elaboração do SIMASE – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Artigo 3º - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 09 DE JANEIRO DE 2023.

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GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste - MT