PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 014/2022

A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa GOLDENPLUS- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.1, da Ata de Registro de Preços, em 10 % (dez por cento) sobre o valor total do item em atraso, isto é, sobre R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais ), por atraso injustificado na entrega, o que corresponde a R$ 164,00 ( cento e sessenta e quatro reais);

Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da empresa GOLDENPLUS- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

Carlinda/MT, em 13 de janeiro de 2023.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal