PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 037/2022

Recorrente: GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa GOLDENPLUS- COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 075/2022 - do Pregão Eletrônico nº 013/2022, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 21/12/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa em 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 412.970,00 (quatrocentos e doze mil, novecentos e setenta reais ), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 4.129,70 ( quatro mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 23 de dezembro de 2022, publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.135 de 22 de dezembro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.774, no dia 22 de dezembro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, se manifestou na data de 28/12/2022, tempestivamente, portanto.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em seu Recurso:

1.Que não se conforma com a decisão que concluiu pelo cometimento de infração e aplicou sanções;

2.Que antes de receber a autorização de fornecimento do medicamento em questão, já havia informado que os dois laboratórios fabricantes com registro validos se encontravam sem possibilidade de entrega dos medicamentos;

3. Que no período de tempo entre a realização do Pregão Eletrônico 013/2022 e a solicitação de entrega do medicamento, houve desabastecimento de seus estoques;

4.Que se tratam de situações imprevisíveis e que se amoldam a descrição de caso fortuito ou força maior;

5.Que houve atraso imprevisível no fornecimento e que não há culpa ou dolo;

6.Que a documentação encartada a defesa prévia não foi analisada;

7.Que não houve demonstração de dano ao município, por isso é inviável a manutenção da penalização aplicada;

8. Que a Decisão Administrativa prolatada é nula por conta de ausência de fundamentação, por não ser especificado quais foram os critérios para aplicação das penalidades e por não haver demonstração de dano/prejuízo ao órgão nem a lesão a nenhum bem .

9.Que não houve sequer alegação de dano causado ao município;

10.A Lei 8666/93 define que após a fase de habilitação, pode haver desistência da proposta nas situações em que houver motivo justo e decorrente de fato superveniente;

11.Que a recorrente ainda sofre com os reflexos do período de pandemia;

12.As penalidades aplicadas são elevadas, devendo ser aplicada tão somente a penalidade de advertência;

13.Caso não seja entendido pela aplicação de somente a penalidade de advertência, que seja aplicado suspensão do direito de licitar por período não superior a 2 (dois) meses;

Assim, requer o reconhecimento da excludente de ilicitude, sendo aceita a rescisão contratual sem qualquer ônus e/ou penalidade.

Requer também que seja reconhecida a improcedência do processo administrativo em virtude da nulidade da decisão.

Por fim, requer subsidiariamente que a decisão seja reformada de modo as substituir as penalidades aplicadas pela sanção de advertência.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Pois bem, em sua manifestação, a recorrente alega que antes de receber a autorização de fornecimento do medicamento em questão, já havia informado que os dois laboratórios fabricantes com registro validos se encontravam sem possibilidade de entrega dos medicamentos, entretanto não produz prova a respeito de tal afirmação.

Alega também, que se tratam de situações imprevisíveis e que se amoldam a descrição de caso fortuito ou força maior, porém há que se mencionar que houve decurso de meses após a solicitação de entrega dos medicamentos em questão e mesmo assim tal não foi feito, é de se indagar se de fato não houve a mínima possibilidade de solução do problema apresentado.

Do mesmo modo, a recorrente alega que a documentação encartada a defesa prévia não foi analisada, entretanto há que se verificar que os documentos acostados não demonstram sequer previsão de quando seria possível realizar a entrega dos medicamentos que haviam sido solicitados.

A recorrente alega ainda, que não houve demonstração do dano causado ao município, por isso é inviável a manutenção da penalização aplicada, entretanto verifica-se que o município permaneceu desabastecido do medicamento solicitado até meados do mês 12/2022, quando a fornecedora entregou metade dos itens solicitados.

É de se indagar o que a recorrente entende por prejuízo, visto que o presente processo tem como objeto a inexecução parcial da Requisição de Compra n.° 4330/2022, que se concretizou por meio da entrega incompleta do medicamento “complexo B injetável composição (...)”. É evidente que a não entrega do medicamento solicitado causou prejuízo ao município, além do fato de que tal conduta concretiza descumprimento da Ata de Registro de Preços.

A recorrente alega ainda, que há nulidade da Decisão Administrativa proferida no presente processo, pois não houve fundamentação a cerca das penalidades aplicadas, não teria ocorrido explanação dos critérios utilizados para fixação das penalidades aplicadas e por não haver demonstração do bem lesado.

Tal afirmação não merece prosperar pois a simples leitura e comparação entre Relatório Final e Decisão Administrativa, encaminhados a recorrente demonstram que a Decisão determinou a aplicação das mesmas penalidades propostas pela Comissão Processante Permanente, que analisou todos os aspectos do processo em questão. Portanto é evidente nos documentos que instruem o presente processo, que a Decisão Administrativa se fundamentou na análise realizada pela Comissão Processante Permanente.

Não há dúvida quanto ao fato de que não houve efetiva entrega da totalidade do medicamento “complexo B injetável composição (...)”, esse fato por si só já demonstra prejuízo ao município, sobretudo para a população, que seria o usuário final das unidades do medicamento em questão.

A recorrente invoca ainda a aplicação do artigo 43, §6° da Lei 8666/93, argumentando que seria possível a desistência da proposta, fundamentada na situação narrada que apresentaria fato superveniente e justo motivo, entretanto logo em seguida a recorrente argumenta que ainda sofre com os efeitos da pandemia, ou seja, evidencia-se que muito embora a recorrente argumente que foi afetada por situação inesperada e superveniente, não sendo esta prevista quando participou do processo licitatório, da própria argumentação utilizada se extrai que a promitente fornecedora tinha conhecimento à cerca das peculiaridades e riscos do momento vivenciado.

Em mesmo sentido, a recorrente alega que as penalidades aplicadas são elevadas, devendo ser aplicada tão somente a penalidade de advertência. Solicita ainda, que caso não seja entendido pela aplicação de somente a penalidade de advertência, que seja aplicado suspensão do direito de licitar por período não superior a 2 (dois) meses.

Entretanto, verifica-se que as penalidades aplicadas estão em total consonância com as previsões da Ata de Registro de Preços n.° 075/2022, conforme se observa a seguir:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Respeitando o percentual máximo de 20% sobre o valor da ARP, foi aplicada a promitente fornecedora, multa no importe de 1% .

Do mesmo modo, respeitando o limite temporal máximo de 2 anos, foi aplicado a recorrente suspensão temporária de participação em licitação por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

Da mesma forma, a Lei Federal 8666/93, assim prevê:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Portanto não há desrespeito a previsão legal que disciplina a aplicação de penalidades.

Por fim, a recorrente solicita o reconhecimento da excludente de ilicitude, sendo aceita a rescisão contratual sem qualquer ônus e/ou penalidade, bem como reconhecimento da improcedência do processo administrativo em virtude da nulidade da decisão.

Porém, conforme amplamente demonstrado não existe subsídio suficientes para que tais argumentos sejam acolhidos.

Dessa forma, comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, considerando que não foram apresentados novos fatos capazes de suscitar alteração das penalidades aplicadas, decido pelo não acolhimento do recurso interposto, mantendo-se assim as penalidades da decisão adotada por esta administração, quais sejam:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 412.970,00 (quatrocentos e doze mil, novecentos e setenta reais ), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 4.129,70 ( quatro mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos);

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/93 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses;

Carlinda/MT, em 13 de janeiro de 2023.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal