“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 998/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO N° 2288/2022

DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2022

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2022.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2022, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais ), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

06.03.10.301.0079.15011.4.4.90.51.

TOTAL

300.000,00

300.000,00

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 29 de novembro de 2022

LUZIANUNESBRANDAO PREFEITA MUNICIPAL

CPF:904.195.101-68