“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 997/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO N° 2289/2022

DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2022

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2022.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2022, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 6.825.335,52, (seis milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

09.01.04.122.0066.15010.4.4.91.51.

TOTAL

6.825.335,52

6.825.335,52

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 29 de novembro de 2022

LUZIANUNESBRANDAO PREFEITA MUNICIPAL

CPF:904.195.101-68