DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2015 – CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO as definições contidas na Lei Municipal nº 1.049 de 17 de Abril de 2015, autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro anual aos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências. CONSIDERANDO o artigo 3º- Inciso I da referida Lei, onde o direito do recebimento fica condicionado ao cumprimento das metas do Inciso I ao X; CONSIDERANDO o artigo 4º - pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela comissão nomeada, sendo a mesma foi constituída através de Portaria Municipal nº 006/2022. CONSIDERANDO o artigo 2º da Portaria nº 006/2022 que o relatório submeterá apreciação do Conselho Municipal de Saúde e posteriormente à Coordenação de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO a reunião da Comissão de Avaliação na data de 12.01.2023 no período matutino na sala de reunião na Secretaria Municipal de Saúde e emissão do relatório apresentado a este Conselho.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número dois realizada na data de 12 de janeiro de 2023 no período vespertino, onde foi explanado a leitura do relatório da Comissão de Avaliação referente ao incentivo financeiro anual dos agentes comunitários de saúde.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o Relatório de Avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde – referente a Lei nº 1.049 de 17 de abril de 2015 com pagamento para o mês de janeiro/2023, conforme o parecer da comissão, aos que atingiram a meta, descrita na ATA, que é parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Aprovar o deliberado, na ATA, que os Agentes Comunitários de Saúde que não atingiram a meta, deverão apresentar justificativa no prazo de 15(quinze) dias para avaliação da Comissão e deliberação sobre a situação apresentada, no caso de deferimento, o pagamento será efetuado no mês de fevereiro/2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 12 de janeiro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente do CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico