TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 049/2022

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n.°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n.° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.522.407/0002-09 e Inscrição Estadual n.º 13.795.245-7, estabelecida à Rua 21, nº S/N, Bairro Jardim Ouro Fino , cidade de Barra do Garças – MT, CEP: 78600-582, Estado de Mato Grosso - MT, representada neste ato por seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) LUIS ANTÔNIO JACOMINI, residente e domiciliado na cidade Barra do Garças - MT, portador(a) da RG n.º 39500SJ-MT e do CPF n.º 240.528.681-53, doravante denominada CONTRATADA. Têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 068/2022, Tomada de Preços nº 06/2022 resolvem rescindir o referido Contrato nº 049/2022, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, EM COMUM ACORDO mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 049/2022, assinado em 24 de outubro de 2022, resultado do Processo Licitatório n.º 068/2022, Tomada de Preços n.º 06/2022, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, 1ª ETAPA.

I - A presente rescisão será de COMUM ACORDO entre as partes contratantes, nos termos do artigo 79, II, da Lei n.º 8666/93, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em COMUM ACORDO as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 049/2022, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 13 de Janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 07.522.407/0002-09

CONTRATADA

LUIS ANTÔNIO JACOMINI

RG 39500SJ-MT CPF: 240.528.681-53

Responsável