“Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de janeiro de 2023, no Município de Torixoréu-MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, assim como, as disposições da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023;

D E C R E T A :

Art. 1º – A partir de janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Torixoréu-MT, será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º – As disposições aqui contidas, aplicam-se aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Torixoréu-MT (FAPET), os quais, não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de janeiro de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal