EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016
OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.
RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT
FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.
SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.
INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.
TOTAL DE LOTES: 14 (quatorze) no SETOR BELA VISTA, 7 (sete) no SETOR OESTE 2 (dois) SETOR INCONFIDENTES e 1 (um) SETOR SUL.
Vila Rica – MT, 13 de janeiro 2023.
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Abmael Borges da Silveira
Prefeito
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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira
Secretario de Finanças Diretor de Tributação
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8630 Endereço: Av. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 31 Lote: 14 RG/CPF ou CNPJ: 053138.708/90 | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont. 8249 Cód. Imóvel: 8843 Endereço: Rua Fortaleza s/n Bairro Bela Vista Quadra: 41 Lote: 19 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90- | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8844 Endereço: Rua Fortaleza s/n Bairro Bela Vista Quadra: 41 Lote: 20 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90- | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8829 Endereço: Rua Fortaleza s/n Bairro Bela Vista Quadra: 41 Lote: 5 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90- | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8830 Endereço: Rua Fortaleza s/n Bairro Bela Vista Quadra: 41 Lote: 6 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90- | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8629 Endereço: Av. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 31 Lote: 13 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90 | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8483 Endereço: AV. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 21 Lote: 03 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90 | |
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| | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8481 Endereço: Av. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 21 Lote: 01 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90 | |
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| | | Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8250 Endereço: Av. Brasil S/N Bela Vista Quadra: 11 Lote: 16 RG/CPF ou CNPJ: 053.138.708/90- | |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
| Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8249 Endereço: Av. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 11 Lote: 15 RG/CPF ou CNPJ: 053138.708/90 | |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
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| | Contribuinte: Acacio Gomes Moreira Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4993 Endereço: Rua 55, S/N Oeste Quadra: 105 Lote: 08 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021/49 | |
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| | Contribuinte: Acacio Gomes Moreira Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4991 Endereço: Rua 55, S/N Oeste Quadra: 105 Lote: 06 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021/49 | |
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| | Contribuinte: Acacio Gomes Moreira Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4987 Endereço: Rua 49, S/N Oeste Quadra: 105 Lote: 02 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021/49 | |
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| | Contribuinte: Acacio Gomes Moreira Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4993 Endereço: Rua 49, S/N Oeste Quadra: 105 Lote: 01 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021/49 | |
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| | Contribuinte: Acacio Gomes Moreira Cont.: 6835 Cód. Imóvel: 4988 Endereço: Rua 55, S/N Oeste Quadra: 105 Lote: 03 RG/CPF ou CNPJ: 060.272.021/49 | |
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| | Contribuinte: Maria Edileuza de França Cont.: 3889 Cód. Imóvel: 3211 Endereço: Rua 35, S/N Oeste Quadra: 25 Lote: 18 RG/CPF ou CNPJ : 617.775.442/20 | |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
| Contribuinte: Francisco Gonçalves Cardoso Cont.: 8249 Cód. Imóvel: 8249 Endereço: Av. Cuiabá S/N Bela Vista Quadra: 11 Lote: 15 RG/CPF ou CNPJ: 053138.708/90 | |
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
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| | Contribuinte: Dorilde Salete Tecchio Cont. 10525 Cód. Imóvel: 8832 Endereço: Av. Brasil S/N Quadra: 41 Lote: 08 RG/CPF ou CNPJ: 487.658.991/72 | |
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| | Contribuinte: Rosangela Emidio Viera Cont.: 8795 Cód. Imóvel: 8795 Endereço: Rua Rio Branco S/N Quadra: 39 Lote: 20 RG/CPF ou CNPJ: 027.957.341/33 | |
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| | Contribuinte: Isabel S. de Oliveira Cont.: 8758 Cód. Imóvel: 8758 Endereço: Rua São Salvador S/N Quadra: 38 Lote: 02 RG/CPF ou CNPJ: 004.048.741/50 | |
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| | Contribuinte: João da Cruz Cordeiro Filho Cont.: 8743 Cód. Imóvel: 8743 Endereço: Rua Boa Vista S/N Quadra: 37 Lote: 05 RG/CPF ou CNPJ:999.170.171/00 | |
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| | Contribuinte: Marlene Marianoff Cont.: 5731 Cód. Imóvel: 5731 Endereço: Av. Rua Paraíba N°291 Inconfidentes. Quadra: 22 Lote: 13 RG/CPF ou CNPJ: 460.182.801/59 | |
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| | Contribuinte: Marlene Marianoff Cont.: 5731 Cód. Imóvel: 5732 Endereço: Av. Rua Paraíba N°291 Inconfidentes. Quadra: 22 Lote: 14 RG/CPF ou CNPJ: 460.182.801/59 | |
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| | Contribuinte: Wanderlei Bretanha Junker Cont.: 357 Cód. Imóvel: 442 Endereço: Rua 12 Sul Quadra: 15 Lote: 48 RG/CPF ou CNPJ: 304.353.151/53 | |
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| | | Contribuinte: Raimundo Cleres Frazão de Andrade Cont.: 16301 Cód. Imóvel: 3945 Endereço: Rua 55, Oeste S/N Quadra: 97 Lote: 07 RG/CPF ou CNPJ: 028.414.173/95 | |