EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 003/SEMMEA/2023
17 de Janeiro de 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 149/2010, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento de Infração Administrativa, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca pessoal e via sistema interno não lograr êxito.
O prazo para pagamento da multa ou apresentação de defesa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.
Autuado | CPF ou CNPJ | Processo Administrativo | Auto Infração nº | Valor (em UFM/R$) |
UNIVERSAL ARRENDAMENTOS E SERVIÇOS SC LTDA | 00.880.377/0001-82 | 17372/2020 | 0603 | 50 UFM (R$ 2.178,50) |
(assinado digitalmente)
Sueiga Gomes Freitas
Coordenadora de Fiscalização Ambiental
(assinado digitalmente)
Vinícius Lançone dos Santos
Secretário Municipal do Meio Ambiente