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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondentes ao Exercício de 2022 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste monetário, a título de Revisão Geral Anual do Exercício 2022, em 5,93% (cinco inteiros vírgula noventa três centésimos percentuais), correspondentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), incidentes sobre a folha de pagamento a partir do mês de janeiro/2022.

Parágrafo único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput do presente artigo será concedida a todos Servidores Públicos Municipais, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com o art. 95, inciso X da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.

Art. 2º Os Professores da rede pública municipal de ensino farão jus à revisão geral de que trata esta Lei até que seja apresentado o reajuste legal próprio do Piso Salarial Nacional de Professores da Educação Básica pelo Governo Federal, oportunidade esta que fica autorizada a edição de Decreto Municipal para atualizar e adequar as respectivas tabelas destes servidores.

Art. 3º Os Servidores Públicos Agentes Comunitários e Saúde e Agentes de Combate às Endemias, abrangidos pela Lei Municipal nº 929, de 17/12/2015 e atualizações da Lei Municipal nº 1.192, de 03/08/2022, farão jus à atualização da tabela salarial nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que traz o vencimento inicial das carreiras não inferior a 02 (dois) mínimos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2023), disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de janeiro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL