LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
3 de Fevereiro de 2016
“Dispõe sobre a adequação salarial do cargo de Coordenador do CRAS do Município de Curvelândia em cumprimento a exigência do MDS.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 6°, incisos X, artigo 89, caput, artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, e o artigo 2º da Lei Complementar Nº 047, de 25 de novembro de 2010, que refere-se ao Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas, para fim de alterar o valor do salário base do Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
§ 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.433,99 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), para o salário de coordenador do centro de referência de Assistência social do município de Curvelândia;
§ 2º- O cargo acima deve ser ocupado por profissional de nível superior, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
Art. 2º: Permanecem inalterados todos os demais cargos em comissão criados pela Lei Complementar Municipal Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009 e Lei Complementar Municipal Nº 25 de Novembro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 14 Janeiro de 2016.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal