PORTARIA Nº 038 DE 16 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade do registro de frequência através do Sistema Biométrico – Web Ponto, dos Professores lotados nas unidades descentralizadas.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o principio do padrão de qualidade no ensino previsto no Art. 206, VII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 1311 de 24 de junho de 2015 – Lei do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste;

CONSIDERANDO que é dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade pública,

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui o Sistema Biométrico de controle de frequência que se aplica aos professores efetivos, comissionados, contratados, permutados, cooperados e cedidos, lotados nas Unidades Descentralizadas.

SEÇÃO II

Art. 2º O controle de assiduidade e pontualidade dos professores lotados nas unidades é realizado pelo Sistema Biométrico de Controle de frequência – WebPonto.

SUBSEÇÃO I

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA WEBPONTO

Art. 3º O Órgão Central Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d`Oeste deverá disponibilizar e realizar a manutenção técnica dos equipamentos eletrônicos a serem utilizados nas Unidades Descentralizadas.

Art. 4º É vedado o registro do ponto eletrônico em equipamentos não pertencentes ao pátio computacional da unidade de lotação dos professores, sendo a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura responsável por manter ao menos uma estação computacional disponível e operante para registro.

Art. 5º O registro da assiduidade deverá ser feito no relógio de ponto biométrico com lançamento das faltas justificadas.

Art. 6º O registro da assiduidade é realizado diariamente, pois o relógio de ponto biométrico não permite registro antecipado, nem posterior e nem o registro de ressalvas por pessoas autorizadas.

Parágrafo Único: Deverá o gestor do ponto (Prefeitura) realizar mensalmente a verificação da assinatura dos registros dos professores sob sua responsabilidade.

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO

SUBSEÇÃO I

DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Art. 7º As Unidades Descentralizadas da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d`Oeste funcionarão em conformidade com horário previsto em Portaria que fixa calendário de atendimento escolar.

Parágrafo Único:Dada a peculiaridade diversa no atendimento nas Unidades Escolares, o gestor do ponto deverá cadastrar individualmente o horário de trabalho dos professores, observando:

a) Professores – quando em exercício de função gratificada com jornada de 40 (quarenta) horas/semanais, distribuídas nos turnos de atendimento;

b) Professores em regência de classe com 30 (trinta) horas semanais: 20 (vinte) h/a da regência conforme horário de atribuição e 10 (dez) h/a de hora-atividade distribuídas em conformidade com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar, aprovado pelo CDCE;

c) Professores em outras funções – (fora da regência) registrar a jornada de trabalho integral – 30 (trinta) h/a semanais distribuídas conforme funcionamento e de acordo com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar, aprovado pelo CDCE;

d) Professores em regência com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais: 40 (quarenta) h/a da regência conforme horário de atribuição e 20 (vinte) h/a de hora atividade, cumprirão sua jornada de trabalho das 6:00 às 19:00 com 01 (uma) hora de intervalo entre as jornadas ou das 7:00 às 20:00 com 01 (uma) hora de intervalo entre as jornadas de trabalho e em conformidade com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar, aprovado pelo CDCE;

e) A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da Unidade Escolar.

f) O acompanhamento da execução da hora atividade será feita pelo Supervisor Pedagógico da Unidade Escolar por meio dos registros no Web-ponto e entregas das ações conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e o professor deverá participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, reuniões pedagógicas e ao desenvolvimento profissional (formação continuada).

g) O registro da carga horaria da regência é distinto do registro da hora atividade.

h) O controle de cumprimento integral da jornada de trabalho das unidades escolares será de acompanhamento do diretor escolar, que mensalmente deverá entregar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) à Secretaria da Unidade Escolar e esta à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Mirassol d`Oeste;

i) O professor que se ausentar das atividades do cargo de docência ou das horas atividades, sem justificativa legal será considerado falta.

j) Professor que apresentar atestado médico deverá cumprir o disposto no Decreto Nº 3304 de 11 de maio de 2018.

Art. 8° Fica revogada a Portaria Nº 127 de 18 de março de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mirassol d`Oeste/MT - 16 de janeiro de 2023

Wilson José de Matos

Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

WJM/pmsp