Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor efetivo Sr. Odair Procope de Souza.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 378, de 21/08/2006, que rege a previdência do município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Complementar n° 62 de 26/10/2010 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Publica do Município; e Lei Complementar nº 100 de 23/05/2022 que dispõe sobre concessão de reajuste anual;

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Odair Procope de Souza, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 871.472 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 572.272.921-34, servidor público efetivo, no cargo de Professor, Classe “H”, Nível “II”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com matricula sob nº. 62, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do RESER-PREVI nº. 2022.04.00007P, a partir de 01/01/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 16 de janeiro de 2023

CLAUDIANA SOARES GONÇALVESSecretária Municipal de Finanças

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal