IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 21/2014

Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT, sito a Rua Bahia, 426, centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.947.926/0001-87 neste ato representado ato pela Prefeita Municipal, senhora MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, brasileira, casada em regime de Comunhão Universal de Bens, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 486.517-SSP/GO, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 592.724.901-97, residente e domiciliada na Chácara das Mangueiras, as Margens da Rodovia MT-100, KM 72, Zona Rural, CEP 78.615-000 Araguainha (MT), doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado ELAYNE BENTO PARREIRA, brasileira, divorciada, portadora da RG nº. 2.095.112 SSP/GO e do CPF nº. 535.975.241-68, residente à Rua Nossa Senhora da Abadia, nº. 354, Centro, em Ribeirãozinho – MT,, doravante denominada de CONTRATADA, celebrar o presente Termo Aditivo nos termos do Edital de Carta Convite nº. 04/2014, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente é a contratação de prestação de serviços a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica através da Contratada, para atender as demandas da contratante, envolvendo as seguintes atividades:

1.1 - elaboração dos pareceres sobre as compras e contratações efetivadas por Dispensa de licitação, acompanhamento e análise de

Editais e Contratos Administrativos, atendendo ao disposto da Lei 8.666/93 além de receber novos processos dos Departamentos para emissão de parecer, se houver, diminuir dúvidas e prestar esclarecimentos quando solicitados;

1.2 - Conduzir e executar os serviços de acordo com as normas técnicas do Direito em estrita observância da legislação vigente;

1.3 – Comparecer, sempre que a Contratante solicitar, em sua sede ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do contratado.

1.4 – Resguardar a Contratante contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do objeto contratado.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS RETIFICAÇÕES.

2.1. O termo original do contrato acima especificado passa a vigorar com as seguintes retificações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO

3.1 – O prazo para execução do objeto será de 10 (dez) meses, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária.

045 – 03.03.01.04.122.0003.2005.0000.339039.000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas)

vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha - MT, 22 de Dezembro de 2015.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal

Contratante

__________________________________

ELAYNE BENTO PARREIRA

OAB/MT 10.214/B

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

____________________________ Celis Antonio R. de Oliveira CPF: 592.842.931-20 RG: 081.538-09 SSP/MT

____________­­­­­____________ Vander Lucio Nunes de Jesus CPF: 003.914.751-77 RG: 3829835/DGPC-GO