DECRETO Nº 004/2023

“Atualiza o valor da a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF e dá outras providencias”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a atualização da UPF (Unidade Padrão Fiscal) de acordo com o Artigo 2º da Lei 102/2002 de 10/12/2002, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente ao INPC apurado no exercício anterior.

Art. 2º - O valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) para o exercício de 2022 é de R$ 4,4963

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita, em 16 de janeiro de 2023.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita