DECRETO Nº 005/2023

“Adota índice para correção do IPTU/2023”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica adotado o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente ao INPC apurado no exercício anterior, para efeito de correção dos lançamentos do IPTU, relativos ao exercício de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita