PORTARIA Nº 12684 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
17 de Janeiro de 2023
"Dispõe sobre nomeação de Profissional Habilitado para Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços, e dá outras providências".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o SR. JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO, Engenheiro Civil, CREA MT 039748, para acompanhamento e fiscalização do seguinte serviço de projeto de regularização fundiária:
“PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NECESSÁRIAS A EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS INFORMAIS CONFORME LEI FEDERAL Nª 13.465/2017 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 0120/2021 do respectivo Pregão Presencial nº 050/2021;Art.2º O presenteprofissional promoverá o acompanhamento e fiscalização dos serviços, onde emitirá parecer sobre o andamento dos serviços quando solicitado, efetuará medições para pagamento e assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objeto desta nomeação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal