INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023
17 de Janeiro de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023
Dispõe sobre o Processo de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho para o cargo de Professores, e das atribuições a serem desenvolvidas para o cargo Apoio Administrativo Educacional I, pertencentes ao quadro efetivo/estável da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2023 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação de Paranatinga - SMEC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro de pessoal dos profissionais efetivos/estáveis nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei 11.274/06 que institui o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.494/2007 do FUNDEB, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Regulamentar o processo de atribuição de classe/aulas para o cargo de professores, do regime/jornada de trabalho e das atribuições a serem desenvolvidas para os cargos apoio administrativo educacional I, da Rede Municipal de Ensino de Paranatinga – MT para o ano letivo de 2023.
Art. 2° - Todos os profissionais da educação efetivos na Rede Municipal de Ensino. lotados nas unidades escolares, deverão participar do processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada na unidade escolar na qual é lotado, conforme regulamentado nesta presente Instrução Normativa, exceto os profissionais nas seguintes situações:
I. em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (em vigência)
II. cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;
III. o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;
IV. servidor em exercício de mandato classista;
V. servidor em vacância;
VI. servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge.
§1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima citados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme Diário Oficial.
§2º Ao retornar do afastamento o profissional deverá apresentar-se na SMEC, para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.
§3º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar a SMEC no dia 24/01/2023 o nome dos profissionais efetivos lotados na unidade escolar e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento.
§4º Caberá a SMEC convocar o servidor para a regularização da vida funcional e, no caso este não atenda, serão tomadas as devidas providências.
Art. 3° - Para a atribuição dos profissionais efetivos/estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:
I. Em afastamento constante por motivo de Licença para Tratamento de Saúde (mais de 6 meses ou um ano), com apresentação de Laudo Médico, deverão preencher a Ficha de Atribuição e participar do Processo de Atribuição na Unidade Escolar na qual é lotado e atribuir na função “LICENÇA SAÚDE CONSTANTE” .
II. O profissional em Readaptação com período superior a 6(seis) meses (em período de vigência), mediante apresentação do laudo e/ou atestado médico deverá participar do Processo de Atribuição de função, na unidade escolar a qual é lotado e atribuir em uma das funções elencadas na Portaria 001/2023, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o processo de atribuição dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
III. O usufruto da Licença Prêmio somente será autorizado aos profissionais da Educação Básica lotados nas unidades escolares, de acordo com organização da SMEC e autorização do executivo municipal, para efeito de planejamento orçamentário, bem como oportunizar o ínicio e a conclusão do ano letivo com o professor regente, de forma a não trazer prejuízo ao Plano Politico Pedagógico, resguardando o percentual legal estabelecido pela Lei nº 164A/2006 (LC 017/2006)
Paragráfo Único. O servidor que entrar no usufruto de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada.
a) A mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 4° - Os profissionais da educação efetivos/estáveis, que no ano anterior ao da atribuição, encontram-se cedidos na SMEC, em Instituição Filantrópica (APAE), permutados, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, deverão participar do Processo de Atribuição de classe/aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar a qual é lotado, e só poderão afastar-se das suas funções na unidade escolar quando:
I. SMEC – quando emitida “Carta de Designação” pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, designando o servidor para funções na SMEC.
II. Instituição Filantrópica – quando for autorizada a cedência do servidor pela Secretária Municipal de Educação e Cultura. – caberá à Instituição providenciar a solicitação do profissional antes do processo de atribuição para agilização dos trâmites da liberação.
III. Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Tratar de Interesses Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso – somente quando for autorizado o afastamento do servidor, o que deverá ocorrer mediante publicação em Diário Oficial.
Paragráfo Único. Os servidores com Carta de Designação, no ato da atribuição o secretário escolar deverá identificar na ficha, função “Designado para SMEC”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida.
Art. 5° - Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário.
Art. 6º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei 2332/2022.
Art. 7° - Caberá a SMEC :
I. Promover a divulgação da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, mantendo-as atualizadas;
II. Orientar as Unidades Escolares e supervisionar sua aplicação;
III. Promover discussões técnicas com as Unidades Escolares, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
IV. Baixar ato que nomeia a Comissão Central de Atribuição para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as etapas;
V. Acompanhar as comissões de atribuição das Unidades Escolares responsáveis pela atribuição de aulas e regime/jornada de trabalho;
VI. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, em especial no que diz respeito à identificação, avaliação dos pontos e respectivos procedimentos de controle;
VII. Avaliar, por meio de auditoria interna, a eficiência dos procedimentos de controle, propondo alterações na Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais para aprimoramento das mesmas.
Art. 8º - São responsabilidade da Unidade Escolar.
I. Atender às solicitações da SMEC, responsável pela Instrução Normativa e pelas Portarias Internas, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização;
II. Alertar a SMEC, sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
III. Manter a Instrução Normativa e as Portarias Internas anuais à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos,dados e informações;
V. Divulgar amplamente o quadro de vagas dos profissionais da unidade escolar para atribuição.
VI. Designar a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar para execução, coordenação,acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;
VII. Atribuir turmas/aulas aos docentes da Unidade Escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as opções dos docentes.
II. CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE ATRIBUIÇÃO
Art. 9° - A Comissão Central de Atribuição da SMEC, responsável pela execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, será composta por:
I. Secretária Municipal de Educação e Cultura
II. 03 (três) técnicos administrativo educacional da SMEC;
III. 01 (um) representantes de diretores escolares (devendo estes serem eleitos em Assembleia coordenada pela SMEC) .
IV. 02 (dois) coordenadores da Equipe Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Parágrafo Único. A Comissão de Atribuição da SMEC é responsável pela atribuição dos profissionais de contrato temporário.
Art. 10 - As comissões que conduzirão o processo em etapas distintas deverão respeitar o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, nas unidades escolares com equipe gestora será composta de:
I. Diretor;
II. Secretário Escolar;
III. Presidente ou membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV. 02 (dois) Profissionais da Educação, efetivos e lotados na escola, escolhidos pela unidade escolar, sendo: 01 professor e 01 apoio administrativo educacional;
§ 2º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Coordenadoria da Educação do Campo e Indígena da SMEC, para profissionais efetivos e os de contrato temporário das escolas do Campo e Indígena que não possuem equipe gestora, será composta de:
I. Coordenador da Educação do Campo e Educação Indígena da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ;
II. 01 (um) representante dos profissionais da escola e/ou etnia.
III. 01 (um) técnicos administrativos educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Art. 11 – Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas as Comissões de Atribuição deverão divulgar a presente Instrução Normativa, com todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e contagem de pontos aos profissionais da educação.
III – DA PARTICIPAÇÃO
Art. 12 – A participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa sobre as quais não poderá alegar desconhecimento das mesmas.
Art. 13 – Participarão do processo de classificação/pontuação os profissionais dos cargos: de Professor e AAE I – (merendeira, agente de serviços gerais, técnico Desenvolvimento Infantil – TDI e vigia).
IV. DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETENCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 14 – Para participar do Processo de Atribuição o profissional da educação deverá apresentar-se na Unidade Escolar na qual é lotado na data estabelecida no cronograma - Anexo III, munido da Ficha de Contagem de pontos, dos documentos, certificados e títulos (originais e cópia), para validação dos dados registrados.
§1º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado.
b) Nos casos de apresentação de cursos online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5(cinco) dias de duração.
§2º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes na ficha de atribuição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, civil e penal.
§3º Caso o servidor não possa se fazer presente na data da atribuição, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação conforme estabelecido no caput deste artigo.
§4ºOs documentos comprobatórios deverão ser entregues no ato da contagem/atribuição, ou seja, deverão ser previamente providenciadas.
V – ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO.
Art. 15 – A atribuição do profissional efetivo, lotado nas Unidades Escolares, obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor no Resultado da Contagem de Pontos, por ordem decrescente de pontuação constante na ficha de atribuição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo:
I. A Comissão de Atribuição da unidade escolar e as Comissões da SMEC deverão respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição.
II. A classificação de Professor e o AAE I – Merendeira, Agente de Serviços Gerais, TDI e Vigia efetivos/estáveis da Unidade Escolar será conforme pontuação obtida, considerando apenas os pontos de maior titulação que o profissional estiver concluído; sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.
Parágrafo único - Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 16 – A Comissão de Atribuição da unidade escolar, deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais interpostos com seus pareceres, observando:
I. As atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
II. Serão encaminhadas à Comissão Central de Atribuição da SMEC, cópia das atas de atribuição juntamente com quadro de atribuição e demais documentos que se fizerem necessários.
Art. 17 – A PRIMEIRA ETAPA 24/01/2023 na unidade escolar, será realizada, conforme cronograma - ANEXO III, observando as seguintes fases:
a) os professores eleitos na função de Articulador e Coordenador Pedagógico, e nomeado no cargo de Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato.
b) os professores efetivos remanescentes, poderão atribuir na sua unidade escolar, em substituição ao diretor, coordenador, articulador.
Parágrafo Único. A atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho para os profissionais efetivos/estáveis que não possuem gestão administrativa (ESCOLAS DO CAMPO E INDÍGENA.), serão acompanhadas pela Comissão de Atribuição da Coordenadoria do Campo e Indígena.
Art. 18 – A SEGUNDA ETAPA – 25/01/2023 na SMEC. Esta etapa será destinada especificamente aos profissionais efetivos remanescentes, o processo será organizado pela Comissão Central de Atribuição - SMEC que convocará, se necessário,os secretários e diretores das das unidades escolares para participarem/auxiliarem na execução do processo.
§1º - Os profissionais remanescentes deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituição disponíveis na SMEC e, mediante classificação obtida na contagem de pontos na unidade escolar, atribuirão em uma unidade escolar.
a) Após atribuição o servidor deverá apresentar-se de imediato na escola em que atribuiu, para o efetivo exercício.
Art. 19 – O Quadro de AAE I da rede municipal de ensino, é composto conforme o Art. 7º da Lei 533/2008.
I. Apoio Administrativo Educacional/AAE I, nas funções:
a) Nutrição Escolar;
b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza
c) Manutenção da Infraestrutura/ Vigilancia
d) Desenvolvimento Infantil.
Art. 20 – Para atribuição AAE I efetivos dar-se-á observando os critérios constantes na Ficha de Contagem de Pontos - Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 21 – Primeira Etapa – 24/01/2023 na unidade escolar – para os AAE I seguindo o cronograma constante nos anexos deste Edital, na unidade
Paragráfo único. Os AAE – I que ficarem remanescentes deverão ser encaminhados para SMEC para atribui na II Etapa.
Art. 22 – Segunda Etapa – 25/01/2023 na SMEC - atribuição por cargo/função conforme período estipulado no cronograma, destinado ao AAE – I remanescente, observando a ordem de classificação na contagem de pontos na atribuição na unidade escolar.
Parágrafo Único. Caberá à SMEC disponibilizar o quadro de vagas livres e/ou em substituição do apoio administrativo educacional I , por cargo/função e relação de classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade escolar de origem.
Art. 23 – Concluídas as atribuições e estando completo o quadro de pessoal das unidades escolares, não será permitido à unidade escolar e/ou SMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição, exceto para atribuição dos profissionais oriundos do concurso vigente, os quais deverão atribuir nas unidades escolares que dispõem de cargos vagos.
VI. DOS RECURSOS DA VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 – O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua contagem de pontos, validação de documentos e atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a ordem:
a) Da unidade escolar – via processo até 24(vinte e quatro)horas após o resultado da contagem de pontos e atribuição e esta terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer;
b) Da SMEC – via processo (anexando cópia da ata com o parecer do recurso da unidade escolar) até 24(vinte e quatro) horas após o o resultado do recurso da unidade escolar, e a SMEC terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer.
§1º Os recursos de Atribuição Escola/SMEC serão publicados como DEFERIDOS ou INDEFERIDOS, no mural da unidade esolar.
§2º A interposição de Recurso, não interrompe o processo de Atribuição, devendo a Comissão de Atribuição (da Escola/SMEC) dar continuidade ao processo em suas etapas.
§3º Após análise do Recurso, caberá a Comissão de Atribuição da SMEC tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão, bem como dar ciência ao interessado.
IX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – Aos profissionais efetivos que integram a equipe gestora (Diretor, Coordenador, Articulador, Coordenadores da Equipe Central da SMEC) e aos que estão cedidos na SMEC, será garantida a pontuação constante nos Anexos I e II deste Edital, mediante a apresentação de documentação.
Art. 28 – Compete a Comissão Central de Atribuição da SMEC, orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Educação.
Art. 29 – A equipe gestora da unidade escolar e a comissão de atribuição escolar, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a listagem de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, serão responsabilizados pelos seus atos na forma da lei.
Art. 30 - A Comissão Central de Atribuição da SMEC, poderá desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Escolas Municipais.
Art. 31 – Os casos omissos serão encaminhados a SMEC para análise, parecer e providencias pertinentes, observando as politicas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 32 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à SMEC, as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paranatinga MT, 12 de janeiro de 2023.
ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 020/2021
ANEXO IFICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PROFESSOR EFETIVO/ESTÁVEL
| 1. DADOS PESSOAIS: | |||||||||||
| Nome do Servidor (a): ______________________________________________________ Data Nasc:____/_____/________ Matric. _____________RG: _________________Órg. Exp UF:__________Dt. Exp.:___/___/____CPF: ___________________________ Escola:______________________________________________________ | |||||||||||
| 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL: | |||||||||||
| 2.1. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO: NÃO ( ) SIM ( ) | |||||||||||
| 2.2. Caso possua outro vínculo, informe o tipo, a carga horária, e se é acumulável | TIPO: PUBLICO ( ) PRIVADO ( ) | JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais | CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL ( ) | ||||||||
| 3. DADOS CLASSIFICAÇÃO | |||||||||||
| REGÊNCIA ( ) | FUNÇÃO ( ) ___________________________ | ||||||||||
| 4. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (3.1 - Considerar a maior titulação) | |||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PTOS | |||||||
| 4.1 | Pós Graduação | Doutorado | 50,0 pontos | ||||||||
| Mestrado | 40,0 pontos | ||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||||||
| 5 - DO TEMPO DE SERVIÇO EM EFETIVO EXERCICIO NA UNIDADE ESCOLAR – considerar o efetivo exercício nos últimos 5 anos. | |||||||||||
| 5.1 | Para cada ano em efetivo exercício na unidade escolar. | 1,0 (um) ponto | |||||||||
| 6 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR PARA ATRIBUIÇÃO. | |||||||||||
| 6.1 | Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala de Formação no ano 2022. | 80% | 5 pontos | ||||||||
| 100% | 10 pontos | ||||||||||
| 6.2 | Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite máximo de 4,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos. | 0,5 (meio) ponto para 40 horas. | |||||||||
| 6.3 | Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico, acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo, com limite máximo de 2.0 pontos. (Leitura, Matemática, Diversidade Cultural e outros) | 1,0 ponto. (cada projeto) | |||||||||
| TOTAL DE PONTOS | |||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | |||||||||||
| 1º Maior Idade | |||||||||||
| 2º Maior Titulação | |||||||||||
| 3º Maior Tempo de Serviço na Rede Municipal | |||||||||||
| Obs.:Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||||||||||
| _________________________________ Assinatura do (a) Professor(a) | __________________________ Responsável pela Atribuição na Escola | Data____/____/______ | |||||||||
| 1. DADOS PESSOAIS: | |||||||||||||
| Nome do Servidor (a): ______________________________________________________ Data Nasc:____/_____/________ Matric. ________RG: _________________Órg. Exp UF:_____________Dt. Exp.:___/___/____CPF: ___________________________ Escola:______________________________________________________ | |||||||||||||
| 2 . SITUAÇÃO FUNCIONAL: EFETIVO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 40 HORAS | |||||||||||||
| 2.1 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? SIM ( ) NÃO ( ) | |||||||||||||
| 2.2. Caso possua outro vínculo, informe o tipo, a carga horária, e se é acumulável | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL ( ) | |||||||||||
| 3. – DADOS DA CLASSIFICAÇÃO | |||||||||||||
| 3.1 Selecione a função: ( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) LIMPEZA ( ) VIGILANCIA ( ) TDI | |||||||||||||
| 4. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | INDICADORES | |||||||||||
| 4.1. | Ensino Superior | Licenciatura/ Bacharel/ Tecnólogo | 8,0 (dez) pontos | ||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante ( Profuncionário) | 7,0 (oito) pontos | |||||||||||
| Não profissionalizante | 6,0 (seis) pontos | ||||||||||||
| Ensino Fundamental | 4,0 (dois) pontos | ||||||||||||
| 5. DO TEMPO DE SERVIÇO EM EFETIVO EXERCICIO NA UNIDADE ESCOLAR – considerar o efetivo exercício nos últimos 5 anos. | |||||||||||||
| 5.1 | Para cada ano em efetivo exercício na unidade escolar. | 1,0 (um) ponto | |||||||||||
| 6. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: | |||||||||||||
| 6.1 | Cursos de formação continuada e capacitações realizadas na área de educação, com limite máximo de 4,0 pontos, considerar apenas dos últimos 05 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40(quarenta) horas. | |||||||||||
| Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico, acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo, com limite máximo de 2.0 pontos. (Leitura, Matemática, Diversidade Cultural e outros) | 1,0 ponto. (cada projeto) | ||||||||||||
| TOTAL GERAL: | |||||||||||||
| CRITÉRIO DE DESEMPATE | |||||||||||||
| 1º Maior Idade. | Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. Atribuição será de acordo com os pontos e a classificação obtida. | ||||||||||||
| 2º Maior Titulação. | |||||||||||||
| 3º Maior Tempo de Serviço na Rede Municipal. | |||||||||||||
| _____________________________ Assinatura do (a) Servidor(a) | _____________________________ Responsável p/Atribuição | Data______/____/____ | |||||||||||
| CRONOGRAMA | ||||
| DATA | TURNO | HORÁRIO | LOCAL | |
| 23/01/2023 | MATUTINO E VESPERTINO | 07:00 ÀS 11:00 13:00 ÁS 16:00 | PERIODO DE CONTAGEM DE PONTOS NAS UNIDADES ESCOLARES | C. M. MEU PEQUENO LAR E.M 17 DE DEZEMBRO EM TELES PIRES E.M VISTA ALEGRE E.M.DO CAMPO EUZÉBIO DE QUEIRÓZ EMEI MENINO JESUS E.M 03 DE MAIO E.M CHAPEUZINHO VERMELHO/ E.M. RUI BARBOSA E.M DO CAMPO ALCIDES VISONI |
| 24/01/2023 | VESPERTINO | 17:00 ÀS 19:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVEIS: | C. M. MEU PEQUENO LAR E.M 17 DE DEZEMBRO EM TELES PIRES E.M VISTA ALEGRE E.M.DO CAMPO EUZÉBIO DE QUEIRÓZ EMEI MENINO JESUS E.M 03 DE MAIO E.M CHAPEUZINHO VERMELHO/ E.M. RUI BARBOSA E.M DO CAMPO ALCIDES VISONI |
| 24/01/2023 | MATUTINO | 09:00 ÀS 11:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS - ETNIA XAVANTE | SMEC – COORDENADORIA CAMPO E INDÍGENA |
| 25/01/2022 | VESPERTINO | 07:00 – 11:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS - ETNIA BAKAIRI | E.M JOSÉ PIRES ULUKO |
| 25/01/2023 | MATUTINO | 13:00 – 17:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS: EMC LUCIO CATARINO VALVERDE EMC VALTER RIBEIRO DE SOUZA | SMEC – CORRDENADORIA CAMPO E INDÍGENA |
| 25/01/2023 | VESPERTINO | 08:00 – 10:00 | ATRIBUIÇÃO SERVIDORES EFETIVOS/ESTÁVÉIS REMANESCENTES | SMEC |
| 26/01/2023 | MATUTINO | 07:00 ÀS 11:00 | ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO): AAE – I. | SMEC |
| 26/01/2023 | VESPERTINO | 14:00 – 17:00 | ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATO TEMPORÁRIO (SELETIVO) – PROFESSORES | SMEC |