PORTARIA Nº 001/2023

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação da Rede Municipal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, Lei nº 533/2008 e Lei nº 511/2008;

CONSIDERANDO as políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática e assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica; de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

CONSIDERANDO a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal para fins de atendimento às demandas nas unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC para o ano letivo, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados no Sistema Escola Campeã e as Matrizes Curriculares inseridas e validadas no Sistema Escola Campeã para o ano letivo de 2023.

Art. 3º O Processo de Atribuição se dará com o preenchimento das Fichas de Contagem de Ponto nas unidades escolares e SMEC (para as unidades escolares do Campo e Indígenas onde não tenham equipes gestoras), sendo o preenchimento do formulário de inscrição (para efetivo) e a atribuição de acordo com a Instrução Normativa 001/2023.

Parágrafo único. A cada etapa de atribuição, a Comissão de Atribuição da unidade escolar e/ou da SMEC deverá afixar em local público e de fácil acesso, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções.

Art. 4º A atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente a composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural e indígenas será desvinculada da escola sede, desde que conste nos registros Sistema Escola Campeã o nome da localidade e distância da escola sede.

Parágrafo único. Será garantido para as SALAS ANEXAS/zona rural e indígenas, o quantitativo de cargos constante nos anexos desta Portaria, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento.

Art. 5º Na falta de professor efetivo, poderá ser atribuído professor via contrato temporário, de acordo com a necessidade, observando no ato da atribuição:

I - carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais; II - quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades), não exceda a 60 (sessenta) horas semanais; III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar declaração de não acúmulo de cargo público comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido;

Art. 6º O regime de trabalho dos professores da educação básica será em conformidade com a Lei nº 533/2008 e Lei nº 2332/2022;

Art. 7º O acompanhamento das Horas Atividades dos professores da rede municipal, serão coordenados e supervisionados pela equipe gestora das unidades escolares com direção/coordenação.

§1º As horas atividades dos professores da rede municipal, serão destinadas:

I – elaboração e planejamento do trabalho didático pedagógico, reuniões pedagógicas, colaboração com a administração da escola;

II – formação continuada via projeto Sala de Formação e execução de projeto de intervenção de aprendizagem ao aluno, conforme portaria específica;

§2º As Horas Atividades deverão ser registradas em livro pela equipe gestora das unidades escolares com direção/coordenação;

§3º Para o registro no referido livro, deverão ser observados os critérios em períodos mensais conforme consta na seguinte planilha:

Dia/Mês	Nome do servidor	Carga Horária	Horário		Assinatura	Observação
			Entrada	Saída

§4º O acompanhamento das Horas Atividades dos professores das escolas do campo e indígenas e suas respectivas salas anexas, deverão ser registradas em livro pelo próprio professor nas unidades escolares que não tenham direção/coordenação, sob supervisão das coordenadorias do campo e indígena;

Art. 8º Cada Unidade Escolar de Ensino Fundamental com gestão própria terá direito a 01 (um) Professor Articulador de Aprendizagem com carga horária de 30 horas semanais, que atuará com foco em alfabetização em (alfabetização em linguagem e alfabetização matemática), para atender alunos a partir do 1ºano.

§1º A atribuição na função de Professor Articulador de Aprendizagem deverá ocorrer em observância aos seguintes critérios:

I - ser professor efetivo;

II - ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;

III – ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 (dois) anos;

§2º Não havendo professor efetivo interessado na função, poderá ser atribuído 1 (um) professor de contrato temporário, desde que atenda aos critérios dos incisos II e III.

Art. 9º Não podem participar da escolha para Professor Articulador de Aprendizagem:

I – profissional que tenham licenças médicas constantes;

II – profissional com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III – profissional em processo de aposentadoria;

IV – profissional que tenha licença prêmio agendada;

V – profissional que tenha licença para qualificação agendada;

VI – profissional que tenha vínculo com outras redes pública e privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função, conforme previsto em lei;

a) Em caso de possuir outro vínculo com rede pública ou privada, licitamente acumulável, como previsto em lei, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido não afetando o atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar e o atendimento do estudante.

Parágrafo Único. No caso do candidato se enquadrar nos incisos III, IV e V do Artigo 8º, este poderá exercer a função, se e somente se, cancelar os agendamentos e desde que estes ainda não tenham sido publicados em Diário Oficial.

Art. 10 O Professor (efetivo e/ou de contrato temporário) que atender aos critérios do Artigo 7º, após a finalização das etapas de atribuição de classes e/ou aulas deverá:

I - manifestar interesse pela função à equipe gestora;

II - participar do processo de desempate, caso haja mais de um Professor interessado na função.

§1º Para os critérios de desempate deverão ser considerados os seguintes quesitos:

I – maior tempo de experiência em alfabetização;

II – maior pontuação na Ficha de Atribuição 2023;

III – formação/titulação específica em alfabetização e letramento.

§2º A escola manterá em arquivo os documentos dos profissionais que participaram do processo de desempate e ATA expedida pela Comissão de Atribuição.

Art. 11 O professor que assumir a função de Professor Articulador de Aprendizagem e não atender a expectativa para desenvolver os trabalhos pedagógicos estabelecidos pela função, poderá após o primeiro bimestre, ter sua atribuição revista pela equipe gestora e Coordenadoria do Ensino Fundamental da SMEC, sendo retomado o processo da escolha.

Art. 12 Os contratos temporários para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I – no caso de nomeação de concursados;

II – a pedido do interessado, mediante comunicação;

III – quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo, mediante comunicação;

IV – apresentar no bimestre, 10% ou mais de faltas injustificadas;

V – descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos/função;

VI – desempenho das atribuições do cargo de forma insatisfatória desde que devidamente comprovado;

VII – prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola, bem como políticas públicas municipais;

VIII – a título de penalidade nos termos de legislação vigente;

IX – geração de subemprego;

X – em caso de junção de turmas, mediante comunicação;

XI – em caso da remoção do profissional efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparado por lei;

XII - interesse da administração pública, mediante comunicação;

XIII – confirmada a prática de nepotismo por parte da equipe gestora da unidade escolar e SMEC;

XIV – a prática de assédio moral, sexual, bullyng, agressão física.

Art. 13 Fica sob a responsabilidade da equipe gestora, a verificação e a comunicação à SMEC a ocorrência das situações que constam no Artigo 11 desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação da ocorrência.

Art. 14 Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontram nas seguintes situações:

I - o professor que ocupe dois cargos públicos;

II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que ocupe outro cargo público;

III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;

IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;

V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem, no decorrer do ano letivo anterior, 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional inclusos em Termo de Cooperação Técnica;

VIII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiverem históricos de registro oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;

IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenham sofrido penalidade disciplinar e ainda não estejam reabilitados;

X – os profissionais da educação que estiverem nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XIII e XIV do artigo 11 desta Portaria, no mesmo ano letivo;

Art. 15 Todos os profissionais da Educação em READAPTAÇÃO - deverão participar do Processo de Atribuição na unidade escolar e/ou SMEC, mediante preenchimento do ficha de atribuição, se ainda vigente o período de readaptação e, no momento da atribuição farão opção por desenvolver uma das atividades pedagógico-administrativas elencadas abaixo, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de 26 (vinte e seis) horas semanais para o cargo de Professor e 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de TAE E AAE I e II, exercidas de forma a atender os 3 turnos (em caso de unidade escolar que comtemple os 3 turnos), no horário escolar estabelecido pela escola, como de atendimento ao aluno, tais como:

I - em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor); II – em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I e II); III - “ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO” da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I e II); IV - “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I e II); V – exercer a função de SUPORTE À COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA” mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica inclusive no projeto de controle de infrequências dos alunos - “FICAI” - (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I e II). VI - “APOIO AO PROFESSOR EM SALA DE AULA” com alunos com deficiência, (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional I e II)

§1º Somente poderá atribuir em uma das funções elencadas nos incisos acima, o profissional em constante período de readaptação.

§2º A atribuição dos profissionais em readaptaçãodar-se-á nas vagas constantes nos incisos supracitados obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando ainda, a classificação na Ficha de Atribuição, não podendo exceder o quantitativo de carga de direito conforme estabelecido acima.

§3º Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, caberá a SMEC distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.

§4º O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral.

§5º As unidades escolares que tiverem profissionais readaptados em seu quadro, devem obrigatoriamente atribuir esses profissionais nas funções descritas acima, antes da liberação para SMEC dos cargos para servidor efetivo e/ou de contrato temporário.

§6º Se o servidor efetivo entrou em readaptação no curso do ano letivo, deve-se igualmente fazer sua atribuição em uma das funções de readaptação, independentemente de cargo vago, devendo cessação de contrato temporário.

Art. 16 Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar, Secretário da Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá pertencer ao quadro de Carreira da Educação Básica em atividade.

Parágrafo único. O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva que se afastar por período superior a 02 (dois) meses, incorrerá em vacância de função, retomando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso, exceto as profissionais em licença maternidade.

Art. 17 Para exercer a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, exigir-se-á, exclusivamente, professor efetivo estável com Licenciatura Plena em Pedagogia, o qual pelos seus pares por meio de eleição simples para o mandato de um ano.

§1º Não poderá concorrer à função de coordenador o professor que encontra-se nas seguintes situações:

I - em licenças médicas constantes e/ou readaptação;

II - com previsão de licença gestacional no decorrer do ano letivo;

III - em processo de aposentadoria;

IV - com licença-prêmio agendada para o decorrer do ano letivo; cargo/função.

V – profissional que tenha licença para qualificação profissional agendada;

VI – profissional que tenha vínculo com outras redes pública e privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

§2º No caso do candidato se enquadrar no inciso IV do Artigo 17, este poderá exercer a função, se e somente se, cancelar os agendamentos, desde que não tenham sido publicados e comprovar a compatibilidade de horário para atendimento nos turnos de funcionamento da escola.

§3º Em caso de inexistência de profissional efetivo candidato função na própria unidade escolar, caberá à SMEC, REMOVER professor efetivo de outra unidade escolar, que apresente perfil conformedisposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente para função de coordenador pedagógico.

§4º No caso do professor com dois vínculos/carga horária de 60(sessenta) horas semanais, este ocupará as duas funções de coordenador pedagógico na unidade (caso está o tenha) e não fará jus a gratificação, devendo cumprir jornada de trabalho integral, distribuídas nos turnos de funcionamento.

§5º O Coordenador Pedagógico deverá elaborar e desenvolver um plano de trabalho articulado possibilitando o desenvolvimento integral do estudante.

§6º O Coordenador Pedagógico trabalharáem regime de Dedicação Exclusiva, de modo que comtemple todos os turnos de funcionamento da unidade escolar.

§7º Os candidatos à Coordenador Pedagógico das Escolas Indígenas e do Campo deverão ser preferencialmente da Comunidade a qual pertencem.

Art. 18 A jornada de trabalho do cargo de Apoio Administrativo Educacional I/TDI e Auxiliar de Sala, será de 40 (quarenta) horas semanais.

§1º A atribuição deApoio Administrativo Educacional I/TDI e Auxiliar de Sala na função de cuidar e educar as crianças, para as Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental se dará nas seguintes condições:

a) Creche - de 0 a 3 anos (creche) período integral e parcial; b) Pré escola - 4 e 5 anos, somente em turmas que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuro-motores. c) Ensino Fundamental – de 1º ao 6º ano, somente em turmas que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuro-motores.

§2º Para as unidades que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência de deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo (comprovada a necessidade), inclusos nas turmas será garantido 01 (um) Apoio Administrativo Educacional I/TDI de modo a auxiliar na promoção da autonomia ao aluno.

a) A disponibilidade ou contratação de Apoio Administrativo Educacional I/TDI na função de auxiliar de turmas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) alunos(as) e está condicionada a apresentação de laudo de profissional da área na qual está inserida a deficiência, e análise das Coordenadorias de ensino fundamental, educação infantil, educação indígena e do campo da SMEC, podendo o profissional auxiliar mais de uma turma por turno. b) O processo de atribuição ao candidato que concorrerpara função do Auxiliar de Turmas para atender alunos com deficiência se pautará nos seguintes pré-requisitos: I - Formação de Ensino Médio; c) Ao auxiliar de turmas não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente. d) Fica vedada a disponibilização de Auxiliar de Turmas para atender nas seguintes situações: I – alunos com ou sem deficiência que apresentem crises convulsivas, mas não apresentam características descritas no caput; II – alunos com deficiência visual ou surdez; III – alunos com deficiência intelectual somente sob alegação de dificuldade de aprendizagem; IV – alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora; V – alunos com deficiência física que não apresentem dependências na locomoção, alimentação e cuidados pessoais; VI – alunos que apresentem problemas comportamentais, mas não apresentem características descritas no caput; VII – a análise para atribuição da função, se pautará nos critérios mencionado nesta portaria, especificamente.

§5º O Auxiliar de Turmas deverá:

a) estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar conduzindo-o até à sala de aula, assim como, estar presente no momento da saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno; b) atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia dos mesmos), atendendo a várias turmas quando houver demanda; c) acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividade extra classe; d) participar da formação continuada; e) atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção permanente ou transitória; f) participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno de Unidade Escolar, atendendo suas necessidades; g) incentivar o aluno a conviver com seus pares; h) participar das capacitações propostas pela SMEC; i) conhecer a Proposta Político Pedagógica da Escola; j) buscar formação continuada relacionada a temas da Educação Especial;

Art. 19 Será de responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar:

I – Garantir o cumprimento das 800 horas aulas e dos 200 dias letivos em atendimento;

II – Garantir o desenvolvimento de todas as Ações e Projetos Pedagógicos descritos no PPP da unidade escolar, observando:

a. Limitar a uma única culminância/comemoração em período extra classe.

b. Os demais projetos previstos no PPP terão sua culminância no período regular das aulas, primando a participação de todos os alunos de acordo com seu período de aula.

III – A articulação da construção do plano de trabalho/ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.

IV – Fazer cumprir o estabelecido na Portaria que trata da assiduidade;

V – Definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

VI – Assegurar o registro de presença em atividades internas e externas;

VII – encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à SMEC, para desconto em folha de pagamento.

VIII – o cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação efetivos (inclusive os de contrato temporário) ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário, Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da SMEC.

§1º Será de responsabilidade do Coordenador Pedagógico, o controle e cumprimento da jornada de trabalho do professor lotado na unidade de ensino e, mensalmente entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) para serem enviadas a SMEC.

§2º Caberá ao Secretário Escolar, o controle e o envio à SMEC do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores com atribuição de função (diretor, coordenador, secretário, entre outros).

§3º Todo afastamento de servidor efetivo deverá estar devidamente amparado na legislação vigente (Lei 533/2008 e Lei nº511/2008), sendo que, em se tratando de atestado médico (independente de necessitar de Perícia Médica), o servidor terá 24 (vinte e quatro) horas para apresenta-lo (ou notificar) no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e na Secretaria Escolar ou na Coordenação pertinente (Coordenação Indígena e do Campo) sendo passível de, mediante o não cumprimento deste prazo, ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento, dos dias não comprovados.

§4º Os servidores sob contrato temporário afastados por motivo de saúde deverão apresentar atestado médico ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e na Secretaria Escolar ou na Coordenação pertinente (coordenação indígena e do campo), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou notifica-la, sob pena de o não cumprimento deste prazo ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento, dos dias não comprovados.

Art. 20 Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3º grau com o Diretor da unidade escolar.

§1º A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações constantes no caput do artigo, praticando ação que caracteriza NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

§2º As excepcionalidades que possam haver em comunidade indígenas e educação do campo, deverão ser justificadas e submetidas à SMEC para análise e deliberação.

Art. 21 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na SMEC e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhadas à Comissão Central – SMEC, para análise e parecer definitivo, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga-MT, 13 de janeiro de 2023.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 020/2021